Lei nº 11.813 de 13/11/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 14 nov 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 41.420.531,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 41.420.531,00 (quarenta e um milhões, quatrocentos e vinte mil, quinhentos e trinta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 40.720.531,00 (quarenta milhões, setecentos e vinte mil, quinhentos e trinta e um reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

ANEXO I

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24207 - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES 40.720.531  
    ATIVIDADES               
19 122 1113 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               4.140.000  
19 122 1113 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              4.140.000 
      90 250 4.140.000 
19 128 1113 2485 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA              75.000 
19 128 1113 2485 0001 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA - NACIONAL              75.000 
      90 250 75.000 
19 662 1113 4930 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA              36.505.531 
19 662 1113 4930 0001 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA - NACIONAL              36.505.531 
      90 250 36.505.531 
    TOTAL - FISCAL              40.720.531 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              40.720.531 

ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42101 - MINISTERIO DA CULTURA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1142 ENGENHO DAS ARTES 400.000  
    PROJETOS               
13 392 1142 1611  INSTALACAO DE ESPACOS CULTURAIS               400.000  
13 392 1142 1611 0112 INSTALACAO DE ESPACOS CULTURAIS - EM MUNICIPIOS - NO ESTADO DO TOCANTINS              400.000 
      30 100 400.000 
    TOTAL - FISCAL              400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              400.000 

ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42203 - FUNDACAO CULTURAL PALMARES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0172 CULTURA AFRO-BRASILEIRA 300.000  
    ATIVIDADES               
13 392 0172 8053  FOMENTO A PROJETOS DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA               300.000  
13 392 0172 8053 0062 FOMENTO A PROJETOS DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA - SUZANO - SP              300.000 
      40 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              300.000 

ANEXO II

ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42101 - MINISTERIO DA CULTURA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1142 ENGENHO DAS ARTES 400.000  
    PROJETOS               
13 392 1142 1611  INSTALACAO DE ESPACOS CULTURAIS               400.000  
13 392 1142 1611 0112 INSTALACAO DE ESPACOS CULTURAIS - EM MUNICIPIOS - NO ESTADO DO TOCANTINS              400.000 
      40 100 400.000 
    TOTAL - FISCAL              400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              400.000 

ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42203 - FUNDACAO CULTURAL PALMARES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0172 CULTURA AFRO-BRASILEIRA 300.000  
    ATIVIDADES               
13 392 0172 8053  FOMENTO A PROJETOS DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA               300.000  
13 392 0172 8053 0062 FOMENTO A PROJETOS DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA - SUZANO - SP              300.000 
      40 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              300.000