Lei nº 11.809 de 13/11/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 14 nov 2008
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 5.870.000,00, para o fim que especifica.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 5.870.000,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel
ANEXO IÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO | 5.870.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
04 123 | 0773 1579 | APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES E MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA | 5.870.000 | ||||||
04 123 | 0773 1579 0001 | APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES E MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA - NACIONAL | 5.870.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 5.410.000 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 460.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 5.870.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.870.000 |
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
ANEXO II | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO | 5.870.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
04 123 | 0773 2077 | GESTAO DA DIVIDA PUBLICA | 5.870.000 | ||||||
04 123 | 0773 2077 0001 | GESTAO DA DIVIDA PUBLICA - NACIONAL | 5.870.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.870.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 5.870.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.870.000 |