Lei nº 11.809 de 13/11/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 14 nov 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 5.870.000,00, para o fim que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 5.870.000,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

ANEXO I

ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 5.870.000  
    PROJETOS               
04 123 0773 1579  APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES E MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA               5.870.000  
04 123 0773 1579 0001 APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES E MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA - NACIONAL              5.870.000 
      80 100 5.410.000 
      90 100 460.000 
    TOTAL - FISCAL              5.870.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.870.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 5.870.000  
    ATIVIDADES               
04 123 0773 2077  GESTAO DA DIVIDA PUBLICA               5.870.000  
04 123 0773 2077 0001 GESTAO DA DIVIDA PUBLICA - NACIONAL              5.870.000 
      90 100 5.870.000 
    TOTAL - FISCAL              5.870.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.870.000