O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Marcelo Santos, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam proibidas a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de réplicas ou simulacros de armas de fogo de qualquer natureza.

§ 1º A proibição de que trata este artigo inclui brinquedos que disparem laser.

§ 2º A proibição de que trata este artigo não inclui armas de pressão, em especial as de ar comprimido, airsoft e paintball, assim definidas em regulamentação expedida pelo Exército Brasileiro.

Art. 2º Os estabelecimentos que comercializam brinquedos devem afixar mensagens com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento não comercializa réplicas ou simulacros de armas de fogo de qualquer natureza ou brinquedos que disparem laser.”.

Art. 3º O não cumprimento ao que dispõe o art. 1º sujeitará os infratores às seguintes sanções administrativas:

I - advertência por escrito;

II - em caso de reincidência, multa de 100 (cem)  a 1.000 (mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs.

Palácio Domingos Martins, 13 de abril de 2023.

MARCELO SANTOS

Presidente

Protocolo 1068256