O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981, passa a denominar-se Parque Nacional de Anavilhanas.

Parágrafo único. Os limites do Parque Nacional de Anavilhanas permanecem os definidos no Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Carlos Minc