O Prefeito Municipal de Porto Alegre

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 8.478, de 25 de abril de 2000, conforme segue:

"Obriga as casas noturnas, as boates, as danceterias, as casas de shows, os locais de espetáculos, os cinemas, os teatros e os estabelecimentos similares a instalar equipamento detector de metais, fixo ou móvel." (NR)

Art. 2º Fica alterado o "caput" do art. 1º da Lei nº 8.478, de 25 de abril de 2000, conforme segue:

"Art. 1º Ficam as casas noturnas, as boates, as danceterias, as casas de shows, os locais de espetáculos, os cinemas, os teatros e os estabelecimentos similares obrigados a instalar equipamento detector de metais, fixo ou móvel.

....." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 29 de janeiro de 2015.

José Fortunati, Prefeito.

Humberto Ciulla Goulart,

Secretário Municipal de Indústria e Comércio.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.