Lei nº 11.755 de 23/07/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 24 jul 2008

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 195.724.599,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 195.724.599,00 (cento e noventa e cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36211 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0122 SERVICOS URBANOS DE AGUA E ESGOTO 51.993.800  
    PROJETOS               
10 512 0122 10GD  IMPLANTACAO E MELHORIA DE SISTEMAS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE DE REGIOES               23.604.100  
    METROPOLITANAS OU REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE)              20.604.100 
10 512 0122 10GD 0001 IMPLANTACAO E MELHORIA DE SISTEMAS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE DE REGIOES               
    METROPOLITANAS OU REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE) - NACIONAL               
      40 153 20.604.100 
10 512 0122 10GD 0084 IMPLANTACAO E MELHORIA DE SISTEMAS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE DE REGIOES              1.000.000 
    METROPOLITANAS OU REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE) - NO ESTADO DE GOIAS               
      40 153 1.000.000 
10 512 0122 10GD 0140 IMPLANTACAO E MELHORIA DE SISTEMAS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE DE REGIOES              2.000.000 
    METROPOLITANAS OU REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE) - NO MUNICIPIO DE QUISSAMA-RJ               
      40 153 2.000.000 
10 512 0122 10GE IMPLANTACAO E MELHORIA DE SISTEMAS PUBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DE ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE DE REGIOES              1.000.000 
    METROPOLITANAS OU REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE)               
10 512 0122 10GE 0164 IMPLANTACAO E MELHORIA DE SISTEMAS PUBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DE ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE DE REGIOES              1.000.000 
    METROPOLITANAS OU REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE) - NO ESTADO DE GOIÁS               
      40 153 1.000.000 
    ATIVIDADES               
10 512 0122 20AF  APOIO AO CONTROLE DE QUALIDADE DA AGUA PARA CONSUMO HUMANO               6.889.700  
10 512 0122 20AF 0001 APOIO AO CONTROLE DE QUALIDADE DA AGUA PARA CONSUMO HUMANO - NACIONAL              6.889.700 
      40 153 6.889.700 
    PROJETOS               
10 512 0122 7652  IMPLANTACAO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES PARA PREVENCAO E CONTROLE DE AGRAVOS               20.500.000  
10 512 0122 7652 0001 IMPLANTACAO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES PARA PREVENCAO E CONTROLE DE AGRAVOS - NACIONAL              17.500.000 
      40 153 17.500.000 
10 512 0122 7652 0024 IMPLANTACAO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES PARA PREVENCAO E CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              2.000.000 
      40 153 2.000.000 
10 512 0122 7652 0052 IMPLANTACAO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES PARA PREVENCAO E CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE GOIAS              1.000.000 
      40 153 1.000.000 
1036 INTEGRACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS 8.230.799  
    PROJETOS               
10 512 1036 10SK  SISTEMAS PUBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DAS BACIAS RECEPTORAS DO SAO FRANCISCO COM ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE               1.561.811  
    DE REGIOES METROPOLITANAS OU INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE)               
10 512 1036 10SK 0001 SISTEMAS PUBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DAS BACIAS RECEPTORAS DO SAO FRANCISCO COM ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE              1.561.811 
    DE REGIOES METROPOLITANAS OU INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE) - NACIONAL               
      90 153 1.561.811 
10 512 1036 10SL SISTEMAS PUBLICOS DE MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS EM MUNICIPIOS DAS BACIAS RECEPTORAS DO RIO SAO FRANCISCO COM ATE 50.000 HABITANTES,              445.034 
    EXCLUSIVE DE REGIOES METROPOLITANAS OU INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE)               
10 512 1036 10SL 0001 SISTEMAS PUBLICOS DE MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS EM MUNICIPIOS DAS BACIAS RECEPTORAS DO RIO SAO FRANCISCO COM ATE 50.000 HABITANTES,              445.034 
    EXCLUSIVE DE REGIOES METROPOLITANAS OU INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE) - NACIONAL               
      90 153 445.034 
10 512 1036 10SV SISTEMAS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DAS BACIAS RECEPTORAS DO SAO FRANCISCO COM ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE              5.828.920 
    DE REGIOES METROPOLITANAS OU INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE)               
10 512 1036 10SV 0001 SISTEMAS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DAS BACIAS RECEPTORAS DO SAO FRANCISCO COM ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE              5.828.920 
    DE REGIOES METROPOLITANAS OU INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE) - NACIONAL               
      90 153 5.828.920 
10 512 1036 10TA ELABORACAO DE PROJETOS DE SANEAMENTO NAS BACIAS RECEPTORAS DO SAO FRANCISCO PARA MUNICIPIOS COM ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE              395.034 
    DE REGIOES METROPOLITANAS OU INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE)               
10 512 1036 10TA 0001 ELABORACAO DE PROJETOS DE SANEAMENTO NAS BACIAS RECEPTORAS DO SAO FRANCISCO PARA MUNICIPIOS COM ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE              395.034 
    DE REGIOES METROPOLITANAS OU INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE) - NACIONAL               
      90 153 395.034 
1138 DRENAGEM URBANA E CONTROLE DE EROSAO MARITIMA E FLUVIAL 11.500.000  
    PROJETOS               
10 512 1138 3883  IMPLANTACAO E MELHORIA DE SERVICOS DE DRENAGEM E MANEJO AMBIENTAL PARA PREVENCAO E CONTROLE DA MALARIA               11.500.000  
10 512 1138 3883 0001 IMPLANTACAO E MELHORIA DE SERVICOS DE DRENAGEM E MANEJO AMBIENTAL PARA PREVENCAO E CONTROLE DA MALARIA - NACIONAL              11.500.000 
      40 153 11.500.000 
1287 SANEAMENTO RURAL 122.000.000  
    PROJETOS               
10 511 1287 10GC  IMPLANTACAO E MELHORIA DE SERVICOS DE SANEAMENTO EM ESCOLAS PUBLICAS RURAIS - ''SANEAMENTO EM ESCOLAS''               3.400.000  
10511 1287 10GC 0001 IMPLANTACAO E MELHORIA DE SERVICOS DE SANEAMENTO EM ESCOLAS PUBLICAS RURAIS - ''SANEAMENTO EM ESCOLAS'' - NACIONAL              3.400.000 
      40 153 3.400.000 
10 511 1287 3921 IMPLANTACAO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA CONTROLE DA DOENCA DE CHAGAS              47.600.000 
10 511 1287 3921 0001 IMPLANTACAO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA CONTROLE DA DOENCA DE CHAGAS - NACIONAL              45.600.000 
      30 153 45.600.000 
10 511 1287 3921 0086 IMPLANTACAO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA CONTROLE DA DOENCA DE CHAGAS - EM MUNICIPIOS PERTENCENTES A AREAS ENDEMICAS DA REGIAO DO SEMI-ARIDO PARAIBANO, DE ACORDO C/ PORTARIA/FUNASA Nº 1.381, DE 12.11.2007 - NO ESTADO DA PARAIBA              2.000.000 
      30 153 2.000.000 
10 511 1287 7656 IMPLANTACAO, AMPLIACAO OU MELHORIA DO SERVICO DE SANEAMENTO EM AREAS RURAIS, EM AREAS ESPECIAIS (QUILOMBOS, ASSENTAMENTOS E RESERVAS EXTRATIVISTAS) E EM LOCALIDADES COM POPULACAO INFERIOR A 2.500 HABITANTES PARA PREVENCAO E CONTROLE DE AGRAVOS              34.850.000 
10 511 1287 7656 0001 IMPLANTACAO, AMPLIACAO OU MELHORIA DO SERVICO DE SANEAMENTO EM AREAS RURAIS, EM AREAS ESPECIAIS (QUILOMBOS, ASSENTAMENTOS E RESERVAS              33.850.000 
    EXTRATIVISTAS) E EM LOCALIDADES COM POPULACAO INFERIOR A 2.500 HABITANTES PARA PREVENCAO E CONTROLE DE AGRAVOS - NACIONAL               
      30 153 33.850.000 
10 511 1287 7656 0066 IMPLANTACAO, AMPLIACAO OU MELHORIA DO SERVICO DE SANEAMENTO EM AREAS RURAIS, EM AREAS ESPECIAIS (QUILOMBOS, ASSENTAMENTOS E RESERVAS              1.000.000 
    EXTRATIVISTAS) E EM LOCALIDADES COM POPULACAO INFERIOR A 2.500 HABITANTES PARA PREVENCAO E CONTROLE DE AGRAVOS - SETE BARRAS - SP               
      40 153 1.000.000 
10 511 1287 7684 SANEAMENTO BASICO EM ALDEIAS INDIGENAS PARA PREVENCAO E CONTROLE DE AGRAVOS              36.150.000 
10 511 1287 7684 0001 SANEAMENTO BASICO EM ALDEIAS INDIGENAS PARA PREVENCAO E CONTROLE DE AGRAVOS - NACIONAL              36.150.000 
      90 153 36.150.000 
8007 RESIDUOS SOLIDOS URBANOS 2.000.000  
    PROJETOS               
10 512 8007 10GG  IMPLANTACAO E MELHORIA DE SISTEMAS PUBLICOS DE MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS EM MUNICIPIOS DE ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE DE REGIOES METROPOLITANAS OU REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE)               1.000.000  
10 512 8007 10GG 0116 IMPLANTACAO E MELHORIA DE SISTEMAS PUBLICOS DE MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS EM MUNICIPIOS DE ATE 50.000 HABITANTES, EXCLUSIVE DE REGIOES METROPOLITANAS OU REGIOES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE) - SÃO FRANCISCO - SP              1.000.000 
      40 153 1.000.000 
    ATIVIDADE               
10 512 8007 20AM IMPLEMENTACAO DE PROJETOS DE COLETA E RECICLAGEM DE MATERIAIS              1.000.000 
10 512 8007 20AM 0062 IMPLEMENTACAO DE PROJETOS DE COLETA E RECICLAGEM DE MATERIAIS - NO ESTADO DE GOIAS              1.000.000 
      40 153 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              195.724.599 
    TOTAL - GERAL              195.724.599