Lei nº 11.751 de 21/07/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 22 jul 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 122.535.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 122.535.000,00 (cento e vinte e dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 119.050.000,00 (cento e dezenove milhões e cinqüenta mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.485.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1156 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA A COMPETITIVIDADE E SUSTENTABILIDADE DO AGRONEGOCIO 119.050.000  
    PROJETOS               
20 572 1156 116Z  APOIO A AMPLIACAO, A REVITALIZACAO E A MODERNIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS ORGANIZACOES ESTADUAIS DE PESQUISAS AGRICOLAS - OEPAS.               30.400.000  
20 572 1156 116Z 0001 APOIO A AMPLIACAO, A REVITALIZACAO E A MODERNIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS ORGANIZACOES ESTADUAIS DE PESQUISAS AGRICOLAS - OEPAS. - NACIONAL              30.400.000 
    ENTIDADE APOIADA (UNIDADE) 18 90 100 30.400.000 
20 572 1156 117A CONSTRUCAO E IMPLANTACAO DE CENTROS DE PESQUISA DA EMBRAPA              4.080.000 
20 572 1156 117A 0001 CONSTRUCAO E IMPLANTACAO DE CENTROS DE PESQUISA DA EMBRAPA - NACIONAL              4.080.000 
    CENTRO CONSTRUIDO (M²) 1700 90 100 4.080.000 
20 572 1156 117B AMPLIACAO E REVITALIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS UNIDADES DA EMBRAPA              17.670.000 
20 572 1156 117B 0001 AMPLIACAO E REVITALIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS UNIDADES DA EMBRAPA - NACIONAL              17.670.000 
    UNIDADE REFORMADA (M²) 134716 90 100 17.670.000 
    ATIVIDADES               
20 572 1156 20BJ  DESENVOLVIMENTO DE NOVAS LINHAS DE PESQUISA AGROPECUARIA               66.900.000  
20 572 1156 20BJ 0001 DESENVOLVIMENTO DE NOVAS LINHAS DE PESQUISA AGROPECUARIA - NACIONAL              66.900.000 
    PESQUISA DESENVOLVIDA (UNIDADE) 140 90 100 51.800.000 
      90 100 15.100.000 
    TOTAL - FISCAL              119.050.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              119.050.000 

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 3.485.000  
    PROJETOS               
20 122 0352 116R  AQUISICAO DE IMOVEL PARA A SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA CONAB EM SAO PAULO - SP               3.485.000  
20 122 0352 116R 0035 AQUISICAO DE IMOVEL PARA A SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA CONAB EM SAO PAULO - SP - NO ESTADO DE SAO PAULO              3.485.000 
      90 250 3.485.000 
    TOTAL - FISCAL              3.485.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.485.000 

ANEXO II

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 3.485.000  
    PROJETOS               
20 605 0352 12BZ  CONCLUSAO DA OBRA DA UNIDADE ARMAZENADORA DE UBERLANDIA - MG               2.280.000  
20 605 0352 12BZ 0101 CONCLUSAO DA OBRA DA UNIDADE ARMAZENADORA DE UBERLANDIA - MG - NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG              2.280.000 
      90 250 2.280.000 
    ATIVIDADES               
20 122 0352 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.205.000  
20 122 0352 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.205.000 
      90 250 1.205.000 
    TOTAL - FISCAL              3.485.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.485.000 

Plano Plurianual 2008 - 2011 Valores em R$ 1,00 
Anexo III - Programas de Governo - Finalísticos 
Objetivo do Governo Promover o crescimento econômico ambientalmente sustentável, com geração de empregos e distribuição de renda     
Objetivo Setorial Impulsionar o desenvolvimento sustentável do país por meio do agronegócio     
Programa 1156 Pesquisa e Desenvolvimento para a Competitividade e Sustentabilidade do Agronegócio Órgão Responsável 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) 
Objetivo Incrementar a base de conhecimentos científicos e tecnológicos necessária para a manutenção e evolução da capacidade competitiva das cadeias produtivas do agro-negócio brasileiro, enfatizando as dimensões relacionadas à sustentabilidade ambiental, à qualidade e à segurança dos seus produtos e processos     
Público-alvo Cadeias produtivas, empreendimentos de produção agropecuária, agroindustrial e atores sociais, políticos e econômicos relacionados ao agro-negócio brasileiro e formuladores de políticas para o agronegócio     
AÇÕES DA ESFERA FISCAL 

Projetos 
Cód Título Produto (unidade de medida) Início Órgão Valor Total Regionalização    Financeiro/Físico   
      Término Executor Estimado      2008 200920102011 
116Z Apoio à Ampliação, à Revitalização e à Modernização da Entidade Apoiada 05/2008 MAPA 263.600.000 Nacional R$ 30.400.000 160.854.00072.346.000- 
  Infra-Estrutura Física das Organizações Estaduais de Unidade 12/2010    18    Meta 18 1818- 
  Pesquisas Agrícolas - OEPAS                 
117 AConstrução e Implantação de Centros de PesquisaCentro Construído 05/2008 MAPA 36.000.000 Nacional R$ 4.080.000 19.920.00012.000.000- 
 da Embrapa m2 12/2010 15000  Meta 1700 83005000- 
117B Ampliação e Revitalização da Infra-Estrutura Física Unidade Reformada 05/2008 MAPA 73.900.000 Nacional R$ 17.670.000 28.655.00027.575.000- 
 das Unidades da Embrapa m2 12/2010 614900  Meta 134716 241110239074- 

Atividades 
Cód Título Produto (unidade de medida) Órgão Regionalização  Financeiro/Físico    
   Executor   2008 2009 2010 2011 
20BJ Desenvolvimento de Novas Linhas Pesquisa Desenvolvida MAPA Nacional R$ 66.900.000 96.075.000 108.775.000 
 de Pesquisas Agropecuária Unidade  Meta  140 178 203