Lei nº 11.750 de 21/07/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 22 jul 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 65.367.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 65.367.000,00 (sessenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 63.867.000,00 (sessenta e três milhões, oitocentos e sessenta e sete mil reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1346 QUALIDADE AMBIENTAL 3.148.000  
    ATIVIDADES               
18 125 1346 6124  FISCALIZACAO DE ATIVIDADES DEGRADADORAS, POLUENTES E CONTAMINANTES               3.148.000  
18 125 1346 6124 0001 FISCALIZACAO DE ATIVIDADES DEGRADADORAS, POLUENTES E CONTAMINANTES - NACIONAL              3.148.000 
      90 100 3.148.000 
    TOTAL - FISCAL              3.148.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.148.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 INFRA-ESTRUTURA HIDRICA 60.719.000  
    PROJETOS               
18 544 0515 10CT  CONSTRUCAO DO CANAL ADUTOR DO SERTAO ALAGOANO DELMIRO GOUVEIA NO ESTADO DE ALAGOAS               8.719.000  
18 544 0515 10CT 0027 CONSTRUCAO DO CANAL ADUTOR DO SERTAO ALAGOANO DELMIRO GOUVEIA NO ESTADO DE ALAGOAS -NO ESTADO DE ALAGOAS              8.719.000 
      30 100 8.719.000 
18 544 0515 10DA IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA PIRAPAMA NO ESTADO DE PERNAMBUCO              52.000.000 
18 544 0515 10DA 0026 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA PIRAPAMA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              52.000.000 
      30 100 52.000.000 
1025 PROMOCAO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROMESO 1.500.000 
    ATIVIDADES               
11 334 1025 6591  APOIO A GERACAO DE EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS EM ESPACOS SUB-REGIONAIS               1.500.000  
11 334 1025 6591 0076 APOIO A GERACAO DE EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS EM ESPACOS SUB-REGIONAIS - EM MUNICIPIOS -NO ESTADO DO PIAUI              1.500.000 
      30 100 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              62.219.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              62.219.000 

ANEXO II

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1025 PROMOCAO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROMESO 1.500.000  
    ATIVIDADES               
11 334 1025 6591  APOIO A GERACAO DE EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS EM ESPACOS SUB-REGIONAIS               1.500.000  
11 334 1025 6591 0076 APOIO A GERACAO DE EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS EM ESPACOS SUB-REGIONAIS - EM MUNICIPIOS -NO ESTADO DO PIAUI              1.500.000 
      30 100 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              1.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.500.000