Lei nº 11.749 de 21/07/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 22 jul 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 9.000.000,00 para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 APRIMORAMENTO DA EXECUCAO PENAL 8.300.000  
    PROJETOS               
14 128 0661 1A18  CONSTRUCAO DA ESCOLA PENITENCIARIA NACIONAL               1.080.000  
14 128 0661 1A18 0053 CONSTRUCAO DA ESCOLA PENITENCIARIA NACIONAL -NO DISTRITO FEDERAL              1.080.000 
    ESCOLA CONSTRUIDA (% DE EXECUCAO FISICA) 3 90 118 1.080.000 
14 421 0661 10M1 CONSTRUCAO DA QUINTA PENITENCIARIA FEDERAL              2.070.000 
14 421 0661 10M1 0053 CONSTRUCAO DA QUINTA PENITENCIARIA FEDERAL -NO DISTRITO FEDERAL              2.070.000 
    OBRA CONCLUIDA (% DE EXECUCAO FISICA) 5 90 118 70.000 
      90 118 2.000.000 
14 421 0661 116Q CONSTRUCAO DA QUARTA PENITENCIARIA FEDERAL              2.150.000 
14 421 0661 116Q 0011 CONSTRUCAO DA QUARTA PENITENCIARIA FEDERAL -NO ESTADO DE RONDONIA              2.150.000 
      90 118 2.150.000 
14 421 0661 116S ADEQUACAO FISICA DE PENITENCIARIAS FEDERAIS              3.000.000 
14 421 0661 116S 0001 ADEQUACAO FISICA DE PENITENCIARIAS FEDERAIS -NACIONAL              3.000.000 
    PENITENCIARIA ADEQUADA (UNIDADE) 2 90 118 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              8.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.300.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL 700.000  
    PROJETOS               
06 122 1353 116Y  AQUISICAO DE IMOVEL PARA INSTALACAO DA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM SALGUEIRO               700.000  
06 122 1353 116Y 0101 AQUISICAO DE IMOVEL PARA INSTALACAO DA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM SALGUEIRO - NO MUNICIPIO DE SALGUEIRO - PE              700.000 
    SEDE ADQUIRIDA (UNIDADE) 1 90 174 700.000 
    TOTAL - FISCAL              700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              700.000 

ANEXO II

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 APRIMORAMENTO DA EXECUCAO PENAL 8.300.000  
    PROJETOS               
14 421 0661 10M1  CONSTRUCAO DA QUINTA PENITENCIARIA FEDERAL               8.300.000  
14 421 0661 10M1 0030 CONSTRUCAO DA QUINTA PENITENCIARIA FEDERAL -NA REGIAO SUDESTE              8.300.000 
    OBRA CONCLUIDA (% DE EXECUCAO FISICA) 50 90 118 300.000 
      90 118 8.000.000 
    TOTAL - FISCAL              8.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.300.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL 700.000  
    PROJETOS               
06 122 1353 10HV  IMPLANTACAO DA ESCOLA SUPERIOR DE POLICIA FEDERAL               700.000  
06 122 1353 10HV 0053 IMPLANTACAO DA ESCOLA SUPERIOR DE POLICIA FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              700.000 
      90 174 700.000 
    TOTAL - FISCAL              700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              700.000 

Plano Plurianual 2008 - 2011   Valores em R$ 1,00 
Anexo III - Programas de Governo - Finalísticos 
Objetivo do Governo Promover um ambiente social pacífico e garantir a integridade dos cidadãos   
Objetivo Setorial Fortalecer e integrar as instituições de segurança pública e justiça   
Programa 0661 Aprimoramento da Execução Penal Órgão Responsável 30000 Ministério da Justiça (MJ) 
Objetivo Promover a reintegração do apenado, internado e egresso do sistema penitenciário nacional e o atendimento a seus dependentes   
Público-alvo Pessoas presas, condenadas, internadas e egressas do Sistema Penitenciário Nacional   
AÇÕES DA ESFERA FISCAL 

Projetos 
Cód Título Produto (unidade de medida) Início Órgão Valor Total Regionalização    Financeiro/Físico       
      Término Executor Estimado      2008 2009 2010 2011 
116S Adequação Física de Penitenciárias Federais Penitenciárias adequada 08/2008 6.000.000 Nacional R$ 3.000.000 3.000.000 
    Unidade 12/2009      Meta 
1A18 Construção da Escola Penitenciária Nacional Escola construída 12/2008 MJ 32.400.000 Centro-Oeste R$ 1.080.000 12.960.000 12.960.000 5.400.000 
    % de execução Física 05/2011    100    Meta 40 40 17 
10M1 Construção da Quinta Penitenciária Federal Obra concluída 01/2008 MJ 20.600.000 Centro-Oeste R$ 2.070.000 9.260.000 9.270.000 
    % de execução Física 12/2010    100    Meta 50 45