Lei nº 11.747 de 21/07/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 22 jul 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 97.519.161,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 97.519.161,00 (noventa e sete milhões, quinhentos e dezenove mil, cento e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

a) excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 82.875.144,00 (oitenta e dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais); e

b) anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 14.644.017,00 (quatorze milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil e dezessete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.214.777  
    PROJETOS               
02 122 0569 11RP  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM UBERABA - MG               515.777  
02 122 0569 11RP 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM UBERABA - MG - NO MUNICIPIO DE UBERABA - MG              515.777 
      90 100 515.777 
02 122 0569 7235 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG              699.000 
02 122 0569 7235 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG - NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - MG              699.000 
      90 100 699.000 
    TOTAL - FISCAL              1.214.777 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.214.777 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 3.250.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               3.250.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              3.250.000 
      90 181 3.250.000 
    TOTAL - FISCAL              3.250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.250.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 370.000  
    PROJETOS               
02 122 0569 1136  MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL               370.000  
02 122 0569 1136 0101 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL - NO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - RJ              370.000 
      90 100 370.000 
    TOTAL - FISCAL              370.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              370.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 650.000  
    PROJETOS               
02 126 0570 7832  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE AUTOMACAO DE IDENTIFICACAO DO ELEITOR               650.000  
02 126 0570 7832 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE AUTOMACAO DE IDENTIFICACAO DO ELEITOR - NACIONAL              650.000 
      90 100 650.000 
    TOTAL - FISCAL              650.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              650.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14107 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 115.000  
    ATIVIDADES               
02 128 0570 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS               115.000  
02 128 0570 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              115.000 
      90 100 115.000 
    TOTAL - FISCAL              115.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              115.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14111 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 59.240  
    ATIVIDADES               
02 128 0570 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS               59.240  
02 128 0570 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              59.240 
      90 100 59.240 
    TOTAL - FISCAL              59.240 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              59.240 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 745.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               440.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              440.000 
      90 100 440.000 
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               305.000  
02 122 0570 5439 0399 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PR              120.000 
      90 100 120.000 
02 122 0570 5439 0401 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ASTORGA - PR              35.000 
      90 100 35.000 
02 122 0570 5439 0861 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE MATELANDIA - PR              50.000 
      90 100 50.000 
02 122 0570 5439 0917 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA - PR              40.000 
      90 100 40.000 
02 122 0570 5439 1089 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL - PR              30.000 
      90 100 30.000 
02 122 0570 5439 1339 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE - PR              30.000 
      90 100 30.000 
    TOTAL - FISCAL              745.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              745.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 50.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               50.000  
02 122 0570 5439 1113 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SALGUEIRO - PE              50.000 
      90 100 50.000 
    TOTAL - FISCAL              50.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              50.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14125 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 160.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               160.000  
02 122 0570 5439 0056 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CEDRO DE SAO JOAO - SE              80.000 
      90 100 80.000 
02 122 0570 5439 0907 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA - SE              80.000 
      90 100 80.000 
    TOTAL - FISCAL              160.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              160.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª. REGIAO - GOIAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 30.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 1N12  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE LUZIANIA - GO               30.000  
02 122 0571 1N12 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE LUZIANIA - GO - NO MUNICIPIO DE LUZIANIA -GO              30.000 
      90 100 30.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL 8.000.000  
    PROJETOS               
26 784 1459 5597  CONSTRUCAO DE CAIS PARA CONTEINERES NO PORTO DE MACEIO (AL)               8.000.000  
26 784 1459 5597 0027 CONSTRUCAO DE CAIS PARA CONTEINERES NO PORTO DE MACEIO (AL) - NO ESTADO DE ALAGOAS              8.000.000 
      90 100 8.000.000 
1462 VETOR LOGISTICO SUL 2.800.000  
    PROJETOS               
26 784 1462 111E  DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE RIO GRANDE (RS)               2.800.000  
26 784 1462 111E 0043 DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE RIO GRANDE (RS) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              2.800.000 
      90 100 2.800.000 
1470 GESTAO DA POLITICA PORTUARIA 80.075.144  
    PROJETOS               
26 784 1470 114G  DRAGAGEM PARA ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE EM PORTOS MARITIMOS               72.075.144  
26 784 1470 114G 0001 DRAGAGEM PARA ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE EM PORTOS MARITIMOS - NACIONAL              72.075.144 
      90 100 72.075.144 
    ATIVIDADES               
26 121 1470 20B9  ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR PORTUARIO               8.000.000  
26 121 1470 20B9 0001 ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR PORTUARIO - NACIONAL              8.000.000 
      90 100 8.000.000 
    TOTAL - FISCAL              90.875.144 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              90.875.144 

ANEXO II

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.214.777  
    PROJETOS               
02 122 0569 1136  MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL               699.000  
02 122 0569 1136 0001 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              699.000 
      90 100 571.509 
      90 100 127.491 
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               515.777  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              515.777 
      90 100 383.980 
      90 100 131.797 
    TOTAL - FISCAL              1.214.777 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.214.777 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 3.250.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               3.250.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              3.250.000 
      90 181 3.250.000 
    TOTAL - FISCAL              3.250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.250.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª. REGIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 370.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               370.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              370.000 
      90 100 370.000 
    TOTAL - FISCAL              370.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              370.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 984.240  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               984.240  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              984.240 
      90 100 174.240 
      90 100 810.000 
    TOTAL - FISCAL              984.240 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              984.240 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 745.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               745.000  
02 122 0570 5439 0515 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PR              265.000 
      90 100 265.000 
02 122 0570 5439 0603 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CORBELIA - PR              250.000 
      90 100 250.000 
02 122 0570 5439 0723 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE IBIPORA - PR              115.000 
      90 100 115.000 
02 122 0570 5439 1063 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PRUDENTOPOLIS - PR              115.000 
      90 100 115.000 
    TOTAL - FISCAL              745.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              745.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 50.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               50.000  
02 122 0570 5439 0493 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE              32.984 
      90 100 32.984 
02 122 0570 5439 0941 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE OURICURI - PE              17.016 
      90 100 17.016 
    TOTAL - FISCAL              50.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              50.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª. REGIAO - GOIAS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 30.000  
    ATIVIDADES               
02 128 0571 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS               30.000  
02 128 0571 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              30.000 
      90 100 30.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL 8.000.000  
    PROJETOS               
26 784 1459 5689  RECUPERACAO DE MOLHES DE PROTECAO NO PORTO DE MACEIO (AL)               8.000.000  
26 784 1459 5689 0027 RECUPERACAO DE MOLHES DE PROTECAO NO PORTO DE MACEIO (AL) - NO ESTADO DE ALAGOAS              8.000.000 
      90 100 8.000.000 
    TOTAL - FISCAL              8.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.000.000