Lei nº 11.746 de 21/07/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 22 jul 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 8.082.253,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Senado Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 8.082.253,00 (oito milhões, oitenta e dois mil, duzentos e cinqüenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 1.900.000  
    PROJETOS               
01 122 0551 7126  CONSTRUCAO DE TUNEL SOB O EIXO MONUMENTAL               1.900.000  
01 122 0551 7126 0101 CONSTRUCAO DE TUNEL SOB O EIXO MONUMENTAL - EM BRASILIA - DF              1.900.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 90 100 1.900.000 
    TOTAL - FISCAL              1.900.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.900.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 41.500  
    PROJETOS               
02 122 0570 116O  ADEQUACAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE               32.200  
02 122 0570 116O 0101 ADEQUACAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE - NO MUNICIPIO DE RIO BRANCO - AC              32.200 
      90 100 32.200 
02 122 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS              9.300 
02 122 0570 5439 5351 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUS - AC              9.300 
      90 100 9.300 
    TOTAL - FISCAL              41.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              41.500 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 446.012  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               446.012  
02 122 0570 5439 5347 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CAMACARI - BA              380.000 
      90 100 380.000 
02 122 0570 5439 5349 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA - BA              60.000 
      90 300 60.000 
02 122 0570 5439 5355 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE GUANAMBI - BA              6.012 
      90 100 6.012 
    TOTAL - FISCAL              446.012 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              446.012 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14106 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.424.180  
    PROJETOS               
02 122 0570 1P75  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA               712.090  
02 122 0570 1P75 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - CE              712.090 
    EDIFICIO CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) 4 90 100 712.090 
02 122 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS              712.090 
02 122 0570 5439 0721 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE IBIAPINA - CE              712.090 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 712.090 
    TOTAL - FISCAL              1.424.180 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.424.180 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 42.100  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               42.100  
02 122 0570 5439 5353 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS - GO              42.100 
      90 300 42.100 
    TOTAL - FISCAL              42.100 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              42.100 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14112 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 210.461  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               210.461  
02 122 0570 5439 0243 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA - MS              25.918 
      90 100 25.918 
02 122 0570 5439 0265 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO - MS              94.351 
      90 100 94.351 
02 122 0570 5439 0269 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE MARACAJU - MS              34.790 
      90 100 34.790 
02 122 0570 5439 0275 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE - MS              55.402 
      90 100 55.402 
    TOTAL - FISCAL              210.461 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              210.461 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14113 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.250.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 7217  AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS               1.250.000  
02 122 0570 7217 1407 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG              1.250.000 
    IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1 90 100 1.250.000 
    TOTAL - FISCAL              1.250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.250.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 400.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               400.000  
02 122 0570 5439 0593 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CONCEICAO - PB              200.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 200.000 
02 122 0570 5439 0655 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SANTA RITA - PB              200.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL              400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              400.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 450.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 1C29  CONSTRUCAO DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA - PR               450.000  
02 122 0570 1C29 0101 CONSTRUCAO DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA - PR - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR              450.000 
      90 100 450.000 
    TOTAL - FISCAL              450.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              450.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14118 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 30.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               30.000  
02 122 0570 5439 0451 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CORRENTE - PI              30.000 
      90 300 30.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 288.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               288.000  
02 122 0570 5439 0339 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO              288.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 288.000 
    TOTAL - FISCAL              288.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              288.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14126 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 300.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               300.000  
02 122 0570 5439 0949 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PALMAS - TO              300.000 
      90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              300.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.300.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 12BQ  AQUISICAO DE EDIFICIOS-SEDE PARA IMPLANTACAO DE OFICIOS JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO               1.300.000  
03 122 0581 12BQ 0319 AQUISICAO DE EDIFICIOS-SEDE PARA IMPLANTACAO DE OFICIOS JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO - NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL - RS              1.300.000 
    SEDE DE OFICIO ADQUIRIDA (UNIDADE) 1 90 100 1.300.000 
    TOTAL - FISCAL              1.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.300.000 

ANEXO II

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 1.900.000  
    PROJETOS               
01 122 0551 7122  CONSTRUCAO DO ANEXO III               1.900.000  
01 122 0551 7122 0101 CONSTRUCAO DO ANEXO III - EM BRASILIA - DF              1.900.000 
    ANEXO CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) 1 90 100 1.900.000 
    TOTAL - FISCAL              1.900.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.900.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 450.461  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               450.461  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              450.461 
      90 100 450.461 
    TOTAL - FISCAL              450.461 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              450.461 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 41.500  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               41.500  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              41.500 
      90 100 41.500 
    TOTAL - FISCAL              41.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              41.500 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 446.012  
    PROJETOS               
02 122 0570 1P30  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-ANEXO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA               440.000  
02 122 0570 1P30 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-ANEXO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA - NO MUNICIPIO DE SALVADOR - BA              440.000 
      90 100 440.000 
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               6.012  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              6.012 
      90 100 6.012 
    TOTAL - FISCAL              446.012 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              446.012 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14106 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.424.180  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               1.424.180  
02 122 0570 5439 0615 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CRATEUS - CE              712.090 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 712.090 
02 122 0570 5439 1069 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE QUIXADA - CE              712.090 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 712.090 
    TOTAL - FISCAL              1.424.180 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.424.180 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 132.100  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               132.100  
02 122 0570 5439 1391 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE URUACU - GO              132.100 
      90 300 132.100 
    TOTAL - FISCAL              132.100 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              132.100 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14113 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.250.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               1.250.000  
02 122 0570 5439 0327 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA - MG              250.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 250.000 
02 122 0570 5439 0463 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE BONFIM - MG              250.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 250.000 
02 122 0570 5439 0479 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE BRUMADINHO - MG              250.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 250.000 
02 122 0570 5439 0599 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CONGONHAS - MG              250.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 250.000 
02 122 0570 5439 0993 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO - MG              250.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 250.000 
    TOTAL - FISCAL              1.250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.250.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 400.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               400.000  
02 122 0570 5439 0561 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA - PB              200.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 200.000 
02 122 0570 5439 1315 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ALAGOA NOVA - PB              200.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL              400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              400.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 450.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               450.000  
02 122 0570 5439 0041 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO ESTADO DO PARANA              450.000 
      90 100 450.000 
    TOTAL - FISCAL              450.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              450.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 288.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               288.000  
02 122 0570 5439 0487 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE BURITIS - RO              288.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 288.000 
    TOTAL - FISCAL              288.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              288.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.300.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 3E96  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO               1.300.000  
03 122 0581 3E96 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS              1.300.000 
    SEDE CONSTRUIDA (% DE EXECUCAO FISICA) 4 90 100 1.300.000 
    TOTAL - FISCAL              1.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.300.000 

Plano Plurianual 2008 - 2011      Valores em R$ 1,00 
Anexo III - Programas de Governo - Finalísticos 
Programa 0570 Gestão do Processo Eleitoral Órgão Responsável 14000 Justiça Eleitoral (Justiça Eleitoral) 
Objetivo Propiciar a realização de pleitos eleitorais e aperfeiçoar os níveis de atendimento jurisdicional     
Público-alvo Eleitores, partidos políticos e sociedade     
AÇÕES DA ESFERA FISCAL 

Projetos 
Cód Título Produto (unidade de medida) Início Órgão Valor Total Regionalização Financeiro/Físico     
      Término Executor Estimado    2008 2009 20102011 
1P75 Construção do Edifício-Sede do Edifício Sede Construído 06/2008 Justiça Eleitoral 19.200.000 Nordeste 712.090 9.600.000 8.887.910- 
  Tribunal Regional Eleitoral do Ceará % (porcentagem) de execução física 12/2010    100    35 41-