Lei nº 11.744 de 21/07/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 22 jul 2008
Altera o Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO(ANEXO V DA LEI Nº 11.647, DE 24 DE MARÇO DE 2008)
R$ 1,00
| "I - CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO | ||||
| DISCRIMINAÇÃO | CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES (QUANTIDADE) | PROVIMENTO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO | ||
| QUANTIDADE | DESPESA | |||
| NO EXERCÍCIO DE 2008 | ANUALIZADA | |||
| 1. Poder Legislativo: | 180 | 1.418 | 53.526.963 | 161.447.661 |
| 1.3. Tribunal de Contas da União | 180 | 481 | 17.514.458 | 64.422.652 |
| 1.3.3. PL nº 3.252, de 2008 | 1 | 1 | 107.900 | 359.576 |
| ........................................... | ||||
| R$ 1,00 | ||||
| II - ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO | ||||
| DISCRIMINAÇÃO | DESPESA | |||
| NO EXERCÍCIO DE 2008 | ANUALIZADA | |||
| 1. Poder Legislativo | 94.665.107 | 181.214.667 | ||
| 1.2. Tribunal de Contas da União: Alteração do Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União de que trata o Projeto de Lei nº 2.509, de 2007. | 93.250.697 | 179.800.257 | ||
| ............................................................................." (NR) | ||||