Lei nº 11.743 de 21/07/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 22 jul 2008

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 38.015.977,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 38.015.977,00 (trinta e oito milhões, quinze mil, novecentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação, sendo:

I - R$ 3.374.655,00 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais) de Recursos Ordinários; e

II - R$ 34.641.322,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e um mil, trezentos e vinte e dois reais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO FUNDIARIA E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS 3.374.655  
    PROJETOS               
15 451 1128 10S3  APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS               3.374.655  
15 451 1128 10S3 0012 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - NO ESTADO DO ACRE              1.199.633 
    FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 773 F 4 2 40 0 100 1.199.633 
15 451 1128 10S3 0014 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - NO ESTADO DE RORAIMA              2.175.022 
    FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 664 F 4 2 40 0 100 2.175.022 
8007 RESIDUOS SOLIDOS URBANOS 34.641.322  
    PROJETOS               
17 512 8007 116I  APOIO A SISTEMAS PUBLICOS DE MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS EM MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE REGIOES METROPOLITANAS               34.641.322  
17 512 8007 116I 0001 APOIO A SISTEMAS PUBLICOS DE MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS EM MUNICIPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES OU INTEGRANTES DE REGIOES METROPOLITANAS - NACIONAL              34.641.322 
    FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 58000 S 4 2 30 0 151 17.320.661 
      S 4 2 40 0 151 17.320.661 
    TOTAL - FISCAL              3.374.655 
    TOTAL - SEGURIDADE              34.641.322 
    TOTAL - GERAL              38.015.977