Lei nº 11.742 de 16/07/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 17 jul 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 85.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE
UNIDADE: 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0181 BRASIL NO ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO - BRASIL CAMPEAO 85.000.000  
    ATIVIDADES               
27 122 0181 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               16.000.000  
27 122 0181 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              16.000.000 
      90 100 14.000.000 
      90 100 2.000.000 
27 811 0181 2360 CAPTACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS INTERNACIONAIS DE ALTO RENDIMENTO              63.000.000 
27 811 0181 2360 0001 CAPTACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS INTERNACIONAIS DE ALTO RENDIMENTO - NACIONAL              63.000.000 
      90 100 62.000.000 
      90 100 1.000.000 
27 131 0181 4641 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA              6.000.000 
27 131 0181 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              6.000.000 
      90 100 6.000.000 
    TOTAL - FISCAL              85.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              85.000.000