Lei nº 11.742 de 16/07/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 17 jul 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 85.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE
UNIDADE: 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0181 BRASIL NO ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO - BRASIL CAMPEAO 85.000.000  
    ATIVIDADES               
27 122 0181 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               16.000.000  
27 122 0181 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              16.000.000 
      F 3 2 90 0 100 14.000.000 
      F 4 2 90 0 100 2.000.000 
27 811 0181 2360 CAPTACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS INTERNACIONAIS DE ALTO RENDIMENTO              63.000.000 
27 811 0181 2360 0001 CAPTACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS INTERNACIONAIS DE ALTO RENDIMENTO - NACIONAL              63.000.000 
      F 3 2 90 0 100 62.000.000 
      F 4 2 90 0 100 1.000.000 
27 131 0181 4641 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA              6.000.000 
27 131 0181 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              6.000.000 
      F 3 2 90 0 100 6.000.000 
    TOTAL - FISCAL              85.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              85.000.000