O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A alínea “e” do inciso VIII do art. 4º da Lei nº 8.565, de 13 de maio de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - [...]

VIII - [...]

e) transporte em veículo ou gaiola inadequados ao seu bem-estar, assim como a
prática de exercício, a condução ou o arrastamento do animal preso a veículo em movimento, motorizado ou não, com uso de corda, de coleira, de corrente ou de qualquer outro meio;”.

Art. 2º - Fica acrescentado à Lei nº 8.565/03 o seguinte art. 45-A:

“Art. 45-A - Comete infração administrativa quem vilipendia cadáver ou cinzas de
animal, incorrendo no pagamento de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais).

Parágrafo único - A pena será aumentada de um terço a um meio se o vilipêndio
a que se refere o caput deste artigo ocasionar dano ao meio ambiente.”.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de julho de 2024.

Fuad Noman

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 725/23, de autoria do vereador Miltinho CGE)