Acrescenta o inciso VI ao art. 37 da Lei nº 10.522/12, que institui o Sistema de gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 37 da Lei nº 10.522, de 24 de agosto de 2012, o seguinte inciso VI:

“Art. 37 - [...]

VI - o condutor do veículo transportador de tração animal.”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2024.

Fuad Noman

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 568/23, de autoria da vereadora Janaina Cardoso)