O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Ordem do Mérito das Comunicações, de que trata o Decreto nº 87.009, de 15 de março de 1982, passa a denominar-se Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Rodrigues Lopes de Oliveira