Lei nº 11.606 de 11/12/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2007

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 116.624.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 116.624.807,00 (cento e dezesseis milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 13.318.852  
    ATIVIDADES               
09 092 0083 2294  DEFESA JUDICIAL DA PREVIDENCIA SOCIAL BASICA               2.352.160  
09 092 0083 2294 0001 DEFESA JUDICIAL DA PREVIDENCIA SOCIAL BASICA -NACIONAL              2.352.160 
      S 3 2 90 0 151 2.352.160 
09 271 0083 2296  SERVICO DE PERICIA MEDICA JUDICIAL              1.812.770  
09 271 0083 2296 0001 SERVICO DE PERICIA MEDICA JUDICIAL - NACIONAL              1.812.770 
      S 3 2 90 0 151 1.812.770 
09 271 0083 2585  SERVICO DE REABILITACAO PROFISSIONAL              2.003.420  
09 271 0083 2585 0001 SERVICO DE REABILITACAO PROFISSIONAL - NACIONAL              2.003.420 
      S 3 2 90 0 151 2.003.420 
09 271 0083 2591  SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS              4.047.730  
09 271 0083 2591 0001 SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL              4.047.730 
      S 3 2 90 0 151 4.047.730 
09 271 0083 2A57  REMUNERACAO DOS SERVICOS POSTAIS              3.102.772  
09 271 0083 2A57 0001 REMUNERACAO DOS SERVICOS POSTAIS - NACIONAL              3.102.772 
      S 3 2 90 0 151 3.102.772 
    TOTAL - GERAL               13.318.852 
    TOTAL - SEGURIDADE              13.318.852 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 5.570.841  
    ATIVIDADES               
11 126 0099 2621  RELACAO ANUAL DE INFORMACOES SOCIAIS - RAIS               2.000.000  
11 126 0099 2621 0001 RELACAO ANUAL DE INFORMACOES SOCIAIS - RAIS -NACIONAL              2.000.000 
      S 3 2 90 0 180 2.000.000 
11 331 0099 2633  HABILITACAO DO TRABALHADOR AO SEGURO-DESEMPREGO              3.570.841  
11 331 0099 2633 0001 HABILITACAO DO TRABALHADOR AO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL              3.570.841 
      S 3 2 40 0 100 3.419.015 
      S 4 2 40 0 100 151.826 
    TOTAL - GERAL              5.570.841 
    TOTAL - SEGURIDADE              5.570.841 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1006 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME 2.041.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
08 845 1006 0A28  APOIO A ORGANIZACAO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL - SUAS               2.041.000  
08 845 1006 0A28 0001 APOIO A ORGANIZACAO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL - SUAS - NACIONAL              2.041.000 
      S 3 2 90 0 153 2.041.000 
    TOTAL - GERAL              2.041.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              2.041.000 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0073 COMBATE AO ABUSO E A EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES 10.465.312  
    ATIVIDADES               
08 243 0073 2383  PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS               10.465.312  
08 243 0073 2383 0011 PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE RONDONIA              163.539 
      S 3 2 40 0 153 163.539 
08 243 0073 2383 0012 PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO ACRE              146.977 
      S 3 2 40 0 153 146.977 
08 243 0073 2383 0013 PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS              256.775 
      S 3 2 40 0 153 256.775 
08 243 0073 2383 0014 PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE RORAIMA              84.355 
      S 3 2 40 0 153 84.355 
08 243 0073 2383 0015 PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO PARA              451.051 
      S 3 2 40 0 153 451.051 
08 243 0073 2383 0016 PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO AMAPA              69.551 
      S 3 2 40 0 153 69.551 
08 243 0073 2383 0017 PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE TOCANTINS              209.125 
      S 3 2 40 0 153 209.125 
08 243 0073 2383 0021 PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO MARANHAO              475.312 
      S 3 2 40 0 153 475.312 
08 243 0073 2383 0022 PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO PIAUI              234.802 
      S 3 2 40 0 153 234.802 
08 243 0073 2383 0023 PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO CEARA              467.688 
      S 3 2 40 0 153 467.688 
08 243 0073 2383 0024 PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              279.265 
      S 3 2 40 0 153 279.265 
08 243 0073 2383 0026 PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              769.415 
      S 3 2 40 0 153 769.415 
08 243 0073 2383 0027 PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE ALAGOAS              188.446 
      S 3 2 40 0 153 188.446 
08 243 0073 2383 0028 PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE SERGIPE              66.732 
      S 3 2 40 0 153 66.732 
08 243 0073 2383 0029 PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DA BAHIA              586.746 
      S 3 2 40 0 153 586.746 
08 243 0073 2383 0032 PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              323.084 
      S 3 2 40 0 153 323.084 
08 243 0073 2383 0033 PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              626.195 
      S 3 2 40 0 153 626.195 
08 243 0073 2383 0035 PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE SAO PAULO              1.211.410 
      S 3 2 40 0 153 1.211.410 
08 243 0073 2383 0041 PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO PARANA              642.293 
      S 3 2 40 0 153 642.293 
08 243 0073 2383 0042 PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              935.293 
      S 3 2 40 0 153 935.293 
08 243 0073 2383 0043 PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              592.507 
      S 3 2 40 0 153 592.507 
08 243 0073 2383 0051 PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO              403.444 
      S 3 2 40 0 153 403.444 
08 243 0073 2383 0052 PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE GOIAS              606.410 
      S 3 2 40 0 153 606.410 
08 243 0073 2383 0053 PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO DISTRITO FEDERAL              23.706 
      S 3 2 30 0 153 23.706 
08 243 0073 2383 0054 PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              651.191 
      S 3 2 40 0 153 651.191 
1133 ECONOMIA SOLIDÁRIA EM DESENVOLVIMENTO 2.000.000  
    ATIVIDADES               
08 244 1133 4963  PROMOÇÃO DA INCLUSÃO PRODUTIVA               2.000.000  
08 244 1133 4963 0118 PROMOÇÃO DA INCLUSÃO PRODUTIVA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              1.000.000 
      S 4 2 40 0 139 1.000.000 
08 244 1133 4963 0122 PROMOÇÃO DA INCLUSÃO PRODUTIVA - NO ESTADO DA PARAIBA              1.000.000 
      S 4 2 40 0 139 1.000.000 
1384 PROTECAO SOCIAL BASICA 83.228.802  
    OPERACOES ESPECIAIS               
08 243 1384 0886  CONCESSAO DE BOLSA PARA JOVENS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL               397.634  
08 243 1384 0886 0026 CONCESSAO DE BOLSA PARA JOVENS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              232.449 
      S 3 2 40 0 153 232.449 
08 243 1384 0886 0031 CONCESSAO DE BOLSA PARA JOVENS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              65.185 
      S 3 2 40 0 153 65.185 
08 243 1384 0886 0052 CONCESSAO DE BOLSA PARA JOVENS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - NO ESTADO DE GOIAS              100.000 
      S 3 2 40 0 153 100.000 
    ATIVIDADES               
08 244 1384 2A60  SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS               38.052.720  
08 244 1384 2A60 0001 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NACIONAL              1.000.000 
      S 3 2 40 0 139 1.000.000 
08 244 1384 2A60 0011 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DE RONDONIA              301.424 
      S 3 2 30 0 153 60.285 
      S 3 2 40 0 153 241.139 
08 244 1384 2A60 0012 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO ACRE              234.900 
      S 3 2 30 0 153 46.980 
      S 3 2 40 0 153 187.920 
08 244 1384 2A60 0013 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO AMAZONAS              700.100 
      S 3 2 40 0 153 700.100 
08 244 1384 2A60 0014 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DE RORAIMA              84.594 
      S 3 2 40 0 153 67.675 
      S 3 2 30 0 153 16.919 
08 244 1384 2A60 0015 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO PARA              3.609.537 
      S 3 2 30 0 153 721.907 
      S 3 2 40 0 153 2.887.630 
08 244 1384 2A60 0016 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO AMAPA              27.000 
      S 3 2 40 0 153 27.000 
08 244 1384 2A60 0017 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO TOCANTINS              656.080 
      S 3 2 40 0 153 656.080 
08 244 1384 2A60 0021 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO MARANHAO              2.289.801 
      S 3 2 40 0 153 1.831.841 
      S 3 2 30 0 153 457.960 
08 244 1384 2A60 0022 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO PIAUI              1.844.457 
      S 3 2 30 0 153 368.891 
      S 3 2 40 0 153 1.475.566 
08 244 1384 2A60 0023 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO CEARA              1.824.376 
      S 3 2 40 0 153 1.824.376 
08 244 1384 2A60 0024 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              1.365.136 
      S 3 2 30 0 153 333.027 
      S 3 2 40 0 153 1.032.109 
08 244 1384 2A60 0025 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DA PARAIBA              2.124.134 
      S 3 2 30 0 153 424.827 
      S 3 2 40 0 153 1.699.307 
08 244 1384 2A60 0026 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DE PERNAMBUCO              2.631.000 
      S 3 2 40 0 153 2.104.800 
      S 3 2 30 0 153 526.200 
08 244 1384 2A60 0027 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DE ALAGOAS              1.093.500 
      S 3 2 40 0 153 874.800 
      S 3 2 30 0 153 218.700 
08 244 1384 2A60 0028 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DE SERGIPE              565.711 
      S 3 2 30 0 153 113.142 
      S 3 2 40 0 153 452.569 
08 244 1384 2A60 0029 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DA BAHIA              3.329.213 
      S 3 2 40 0 139 2.463.370 
      S 3 2 30 0 153 865.843 
08 244 1384 2A60 0031 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DE MINAS GERAIS              3.393.575 
      S 3 2 30 0 153 678.715 
      S 3 2 40 0 153 2.714.860 
08 244 1384 2A60 0032 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              638.287 
      S 3 2 40 0 153 638.287 
08 244 1384 2A60 0033 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              694.242 
      S 3 2 40 0 139 138.848 
      S 3 2 40 0 153 555.394 
08 244 1384 2A60 0035 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DE SAO PAULO              4.181.442 
      S 3 2 40 0 153 4.181.442 
08 244 1384 2A60 0041 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO PARANA              1.475.040 
      S 3 2 40 0 153 1.180.032 
      S 3 2 30 0 153 295.008 
08 244 1384 2A60 0042 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DE SANTA CATARINA              529.832 
      S 3 2 30 0 153 105.966 
      S 3 2 40 0 153 423.866 
08 244 1384 2A60 0043 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              1.401.585 
      S 3 2 30 0 153 280.317 
      S 3 2 40 0 153 1.121.268 
08 244 1384 2A60 0051 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO MATO GROSSO              466.682 
      S 3 2 30 0 153 93.336 
      S 3 2 40 0 153 373.346 
08 244 1384 2A60 0052 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DE GOIAS              629.020 
      S 3 2 30 0 153 125.804 
      S 3 2 40 0 153 503.216 
08 244 1384 2A60 0054 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS -NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              962.052 
      S 3 2 30 0 153 120.410 
      S 3 2 40 0 153 841.642 
08 244 1384 2A61  SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA              44.778.448  
08 244 1384 2A61 0011 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DE RONDONIA              433.092 
      S 3 2 40 0 153 433.092 
08 244 1384 2A61 0012 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO ACRE              79.469 
      S 3 2 40 0 153 79.469 
08 244 1384 2A61 0013 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO AMAZONAS              482.941 
      S 3 2 40 0 153 400.000 
      S 3 2 30 0 153 82.941 
08 244 1384 2A61 0014 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DE RORAIMA              145.198 
      S 3 2 40 0 153 145.198 
08 244 1384 2A61 0015 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO PARA              2.333.631 
      S 3 2 40 0 153 2.300.000 
      S 3 2 40 0 139 33.631 
08 244 1384 2A61 0016 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO AMAPA              9.647 
      S 3 2 40 0 139 9.647 
08 244 1384 2A61 0017 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO TOCANTINS              292.463 
      S 3 2 40 0 153 292.463 
08 244 1384 2A61 0021 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO MARANHAO              2.320.679 
      S 3 2 30 0 153 10.679 
      S 3 2 40 0 153 2.310.000 
08 244 1384 2A61 0022 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO PIAUI              989.456 
      S 3 2 40 0 153 989.456 
08 244 1384 2A61 0023 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO CEARA              3.124.488 
      S 3 2 40 0 139 3.124.488 
08 244 1384 2A61 0024 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              4.823.053 
      S 3 2 30 0 153 23.053 
      S 3 2 40 0 153 4.800.000 
08 244 1384 2A61 0025 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DA PARAIBA              742.707 
      S 3 2 40 0 153 742.707 
08 244 1384 2A61 0026 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DE PERNAMBUCO              1.819.865 
      S 3 2 40 0 153 1.819.865 
08 244 1384 2A61 0027 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DE ALAGOAS              393.307 
      S 3 2 30 0 153 93.307 
      S 3 2 40 0 153 300.000 
08 244 1384 2A61 0028 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DE SERGIPE              574.600 
      S 3 2 40 0 153 574.600 
08 244 1384 2A61 0029 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DA BAHIA              3.033.715 
      S 3 2 30 0 153 38.715 
      S 3 2 40 0 153 2.995.000 
08 244 1384 2A61 0031 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DE MINAS GERAIS              4.564.137 
      S 3 2 40 0 153 4.564.137 
08 244 1384 2A61 0032 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              1.054.055 
      S 3 2 30 0 153 4.055 
      S 3 2 40 0 153 1.050.000 
08 244 1384 2A61 0033 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              1.601.940 
      S 3 2 40 0 139 290.162 
      S 3 2 40 0 153 1.241.778 
      S 3 2 40 0 100 70.000 
08 244 1384 2A61 0035 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DE SAO PAULO              4.646.489 
      S 3 2 40 0 153 3.000.000 
      S 3 2 30 0 153 1.646.489 
08 244 1384 2A61 0041 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO PARANA              4.077.097 
      S 3 2 40 0 153 4.077.097 
08 244 1384 2A61 0042 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DE SANTA CATARINA              2.385.488 
      S 3 2 40 0 153 2.385.488 
08 244 1384 2A61 0043 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              2.115.851 
      S 3 2 40 0 153 2.115.851 
08 244 1384 2A61 0051 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO MATO GROSSO              501.503 
      S 3 2 40 0 153 501.503 
08 244 1384 2A61 0052 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DE GOIAS              1.129.907 
      S 3 2 40 0 153 1.100.000 
      S 3 2 30 0 153 29.907 
08 244 1384 2A61 0053 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO DISTRITO FEDERAL              303.380 
      S 3 2 30 0 153 303.380 
08 244 1384 2A61 0054 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              800.290 
      S 3 2 40 0 153 800.290 
    TOTAL - GERAL              95.694.114 
    TOTAL - SEGURIDADE              95.694.114 

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS 4.800.000  
    ATIVIDADES               
09 665 0085 2562  AUDITORIA PREVENTIVA E CORRETIVA EM ROTINAS, PROCEDIMENTOS E PROCESSOS               2.800.000  
09 665 0085 2562 0001 AUDITORIA PREVENTIVA E CORRETIVA EM ROTINAS, PROCEDIMENTOS E PROCESSOS - NACIONAL              2.800.000 
      S 3 2 90 0 151 2.800.000 
09 665 0085 2563  GERENCIAMENTO DA QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS              2.000.000  
09 665 0085 2563 0001 GERENCIAMENTO DA QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL              2.000.000 
      S 3 2 90 0 151 2.000.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 8.518.852  
    ATIVIDADES               
09 301 0750 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               1.518.852  
09 301 0750 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              1.518.852 
      S 3 2 90 0 151 1.518.852 
09 365 0750 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              3.000.000  
09 365 0750 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              3.000.000 
      S 3 2 90 0 151 3.000.000 
09 331 0750 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              3.000.000  
09 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              3.000.000 
      S 3 1 90 0 151 3.000.000 
09 306 0750 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              1.000.000  
09 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.000.000 
      S 3 1 90 0 151 1.000.000 
    TOTAL - GERAL              13.318.852 
    TOTAL - SEGURIDADE              13.318.852 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1329 PRIMEIRO EMPREGO 3.570.841  
    ATIVIDADES               
11 333 1329 2D21  QUALIFICACAO DE JOVENS COM VISTAS A INSERCAO NO MUNDO DO TRABALHO               3.570.841  
11 333 1329 2D21 0001 QUALIFICACAO DE JOVENS COM VISTAS A INSERCAO NO MUNDO DO TRABALHO - NACIONAL              3.570.841 
      F 4 2 50 0 100 151.826 
      F 3 2 90 0 100 3.419.015 
    TOTAL - GERAL              3.570.841 
    TOTAL - FISCAL              3.570.841 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 2.000.000  
    ATIVIDADES               
11 122 0099 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               2.000.000  
11 122 0099 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.000.000 
      S 3 2 90 0 180 2.000.000 
    TOTAL - GERAL              2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              2.000.000 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0068 ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL 97.065.114  
    ATIVIDADES               
08 243 0068 2060  ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO               97.065.114  
08 243 0068 2060 0001 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NACIONAL              63.364.970 
      S 3 2 40 0 139 9.060.146 
      S 3 2 40 0 153 54.304.824 
08 243 0068 2060 0011 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE RONDONIA              582.200 
      S 3 2 40 0 153 582.200 
08 243 0068 2060 0012 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO ACRE              889.680 
      S 3 2 40 0 153 889.680 
08 243 0068 2060 0013 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO AMAZONAS              432.062 
      S 3 2 40 0 153 432.062 
08 243 0068 2060 0014 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE RORAIMA              472.800 
      S 3 2 40 0 153 472.800 
08 243 0068 2060 0015 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO PARA              1.151.290 
      S 3 2 40 0 153 1.151.290 
08 243 0068 2060 0016 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO AMAPA              328.518 
      S 3 2 40 0 153 328.518 
08 243 0068 2060 0017 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE TOCANTINS              352.800 
      S 3 2 40 0 153 352.800 
08 243 0068 2060 0022 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO PIAUI              1.084.681 
      S 3 2 40 0 153 1.084.681 
08 243 0068 2060 0023 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO CEARA              573.000 
      S 3 2 40 0 153 573.000 
08 243 0068 2060 0024 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              1.216.010 
      S 3 2 40 0 153 1.216.010 
08 243 0068 2060 0025 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DA PARAIBA              514.521 
      S 3 2 40 0 153 514.521 
08 243 0068 2060 0026 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              6.385.180 
      S 3 2 40 0 153 6.385.180 
08 243 0068 2060 0027 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE ALAGOAS              1.847.080 
      S 3 2 40 0 153 1.847.080 
08 243 0068 2060 0028 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE SERGIPE              881.860 
      S 3 2 40 0 153 881.860 
08 243 0068 2060 0029 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DA BAHIA              7.132.441 
      S 3 2 40 0 153 7.132.441 
08 243 0068 2060 0032 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              1.160.620 
      S 3 2 40 0 153 1.160.620 
08 243 0068 2060 0035 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE SAO PAULO              1.433.410 
      S 3 2 40 0 153 1.433.410 
08 243 0068 2060 0041 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO PARANA              1.552.010 
      S 3 2 40 0 153 1.552.010 
08 243 0068 2060 0042 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              1.101.070 
      S 3 2 40 0 153 1.101.070 
08 243 0068 2060 0043 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              331.661 
      S 3 2 40 0 153 331.661 
08 243 0068 2060 0051 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO MATO GROSSO              671.740 
      S 3 2 40 0 153 671.740 
08 243 0068 2060 0052 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE GOIAS              2.068.960 
      S 3 2 40 0 153 2.068.960 
08 243 0068 2060 0053 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO DISTRITO FEDERAL              526.630 
      S 3 2 40 0 153 526.630 
08 243 0068 2060 0054 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              1.009.920 
      S 3 2 40 0 153 1.009.920 
0073 COMBATE AO ABUSO E A EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES 670.000  
    ATIVIDADES               
08 243 0073 2383  PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS               670.000  
08 243 0073 2383 0025 PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DA PARAIBA              600.000 
      S 3 2 40 0 153 600.000 
08 243 0073 2383 0031 PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              70.000 
      S 3 2 40 0 100 70.000 
    TOTAL - GERAL              97.735.114 
    TOTAL - SEGURIDADE              97.735.114