Lei nº 11.591 de 29/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 30 nov 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito especial no valor de R$ 790.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito especial no valor de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 790.000  
    ATIVIDADES               
21 691 0351 4280  FOMENTO A PROJETOS DE DIVERSIFICACAO ECONOMICA E AGREGACAO DE VALOR NA AGRICULTURA FAMILIAR               790.000  
21 691 0351 4280 0145 FOMENTO A PROJETOS DE DIVERSIFICACAO ECONOMICA E AGREGACAO DE VALOR NA AGRICULTURA FAMILIAR - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              790.000 
    PROJETO APOIADO (UNIDADE) 4 50 100 790.000 
    TOTAL - FISCAL              790.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              790.000 

ANEXO II

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NA REFORMA AGRARIA 790.000  
    ATIVIDADES               
21 128 0137 4470  ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - RECUPERACAO               790.000  
21 128 0137 4470 0056 ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - RECUPERACAO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              100.000 
      50 100 100.000 
21 128 0137 4470 0058 ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - RECUPERACAO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              690.000 
      50 100 690.000 
    TOTAL - FISCAL 790.000               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              790.000