Lei nº 11.575 de 22/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 23 nov 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 35.160.574,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 35.160.574,00 (trinta e cinco milhões, cento e sessenta mil, quinhentos e setenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários no valor de R$ 6.482.736,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e seis reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 28.677.838,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 5º, § 11, da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 6.482.736  
    PROJETOS               
25 122 0750 1F83  MODERNIZACAO DAS INSTALACOES ELETRICAS DO EDIFICIO SEDE DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA               6.482.736  
25 122 0750 1F83 0053 MODERNIZACAO DAS INSTALACOES ELETRICAS DO EDIFICIO SEDE DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA - NO DISTRITO FEDERAL              6.482.736 
    PROJETO EXECUTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 100 90 100 6.482.736 
    TOTAL - FISCAL              6.482.736 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.482.736 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0233 CORREDOR MERCOSUL 19.677.838  
    PROJETOS               
26 782 0233 114Y  CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - CANDELARIA - CRUZ ALTA - NA BR-481/RS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL               3.008.838  
26 782 0233 114Y 0043 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - CANDELARIA - CRUZ ALTA - NA BR-481/RS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              3.008.838 
    TRECHO PAVIMENTADO (KM) 4 90 311 3.008.838 
26 782 0233 114Z CONSTRUCAO DE VIADUTO RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE ARAUCARIA - NA BR-476 - NO ESTADO DO PARANA              7.169.000 
26 782 0233 114Z 0041 CONSTRUCAO DE VIADUTO RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE ARAUCARIA - NA BR-476 - NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA              7.169.000 
    VIADUTO CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) 100 40 311 7.169.000 
26 782 0233 115A CONSTRUCAO DE TRAVESSIA URBANA - NO MUNICIPIO DE CASCAVEL - NA BR-277 - NO ESTADO DO PARANA              9.500.000 
26 782 0233 115A 0041 CONSTRUCAO DE TRAVESSIA URBANA - NO MUNICIPIO DE CASCAVEL - NA BR-277 - NO ESTADO DO PARANA -NO ESTADO DO PARANA              9.500.000 
    TRECHO PAVIMENTADO (KM) 5 40 311 9.500.000 
0235 CORREDOR NORDESTE 9.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0235 111J  CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - ENTRONCAMENTO RN-078 - DIVISA RN/CE - NA BR-226 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE               9.000.000  
26 782 0235 111J 0024 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - ENTRONCAMENTO RN-078 - DIVISA RN/CE - NA BR-226 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              9.000.000 
    TRECHO PAVIMENTADO (KM) 12 90 311 9.000.000 
    TOTAL - FISCAL              28.677.838 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              28.677.838 

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0233 CORREDOR MERCOSUL 19.677.838  
    PROJETOS               
26 782 0233 5E53  CONSTRUCAO DE CONTORNO RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU - BR-469 - NO ESTADO DO PARANA               7.169.000  
26 782 0233 5E53 0041 CONSTRUCAO DE CONTORNO RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU - BR-469 - NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA              7.169.000 
      90 311 7.169.000 
26 782 0233 7F13 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA SC/RS - SAO JOSE DO NORTE - NA BR-101 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              1.008.838 
26 782 0233 7F13 0056 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA SC/RS - SAO JOSE DO NORTE - NA BR-101 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              1.008.838 
      90 311 1.008.838 
26 782 0233 7F14 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA SC/RS - BOM JESUS - ENTRONCAMENTO BR-472/BR-287 - NA BR-285 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              2.000.000 
26 782 0233 7F14 0056 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA SC/RS - BOM JESUS - ENTRONCAMENTO BR-472/BR-287 - NA BR-285 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              2.000.000 
      90 311 2.000.000 
26 782 0233 7F15 CONSTRUCAO DO CONTORNO OESTE - NO MUNICIPIO DE CASCAVEL - NA BR-277 - NO ESTADO DO PARANA              9.500.000 
26 782 0233 7F15 0056 CONSTRUCAO DO CONTORNO OESTE - NO MUNICIPIO DE CASCAVEL - NA BR-277 - NO ESTADO DO PARANA -NO ESTADO DO PARANA              9.500.000 
      40 311 9.500.000 
0235 CORREDOR NORDESTE 9.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0235 1D71  CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - FLORANIA -CURRAIS NOVOS - NA BR-226 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE               9.000.000  
26 782 0235 1D71 0024 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - FLORANIA -CURRAIS NOVOS - NA BR-226 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              9.000.000 
      90 311 9.000.000 
    TOTAL - FISCAL              28.677.838 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              28.677.838 

ANEXO III
PLANO PLURIANUAL 2004 - 2007
- AÇÕES PLURIANUAIS

Megaobjetivo Crescimento com geração de trabalho, emprego e renda, ambientalmente sustentável e redutor das desigualdades sociais 
Desafio Impulsionar os investimentos em infra- estrutura de forma coordenada e sustentável 
Programa 0235 Corredor Nordeste Órgão Responsável 39000 Ministério dos Transportes 
Tipo Finalístico     
Objetivo Reduzir o custo do transporte de cargas na área que abrange os Estados do Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas 
Público-alvo Usuários de transporte nos Estados do Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas 

AÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL

Projeto                       
Ação Título Órgão Executor Produto (unidade de medida) Início Valor Total Financeiro/Físico         
        Término      Estimado 2004 2005 2006 2007 
111J CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - MT Trecho pavimentado - km 12/2004 Nordeste R$ 77.197.665 9.000.000 
  ENTRONCAMENTO RN-078 - DIVISA      12/2008    Meta 88 12 
  RN/CE - NA BR-226 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE