Lei nº 11.574 de 22/11/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 23 nov 2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Juros de Mora da Receita Administrada pela SRF/MF.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXOORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL
| ANEXO | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA | 60.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 04 125 | 0770 114N | MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA | 60.000.000 | ||||||
| 04 125 | 0770 114N 0001 | MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA - NACIONAL | 60.000.000 | ||||||
| PROJETO IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 132 | 60.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 60.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 60.000.000 | ||||||||
(*) Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 23.11.2007, Seção 1.