Lei nº 11.573 de 22/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 23 nov 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 6.000.000  
    PROJETOS               
15 453 1295 11IO  RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE NATAL - RN               2.000.000  
15 453 1295 11IO 0024 RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE NATAL - RN - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              2.000.000 
      90 100 2.000.000 
15 453 1295 11JD RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE MACEIO - AL              1.900.000 
15 453 1295 11JD 0027 RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE MACEIO - AL - NO ESTADO DE ALAGOAS              1.900.000 
      90 100 1.900.000 
15 453 1295 11J9 RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE JOAO PESSOA - PB              2.100.000 
15 453 1295 11J9 0025 RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE JOAO PESSOA - PB - NO ESTADO DA PARAIBA              2.100.000 
      90 100 2.100.000 
    TOTAL - FISCAL              6.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.000.000