Lei nº 11.572 de 22/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 23 nov 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 8.445.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 8.445.000,00 (oito milhões e quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 6.995.000,00 (seis milhões, novecentos e noventa e cinco mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
18 212 0681 09BC  CONTRIBUICAO A CONVENCAO INTERNACIONAL DAS NACOES UNIDAS DE COMBATE A DESERTIFICACAO NOS PAISES AFETADOS POR SECA GRAVE E/OU DESERTIFICACAO - CCD               500.000  
18 212 0681 09BC 0001 CONTRIBUICAO A CONVENCAO INTERNACIONAL DAS NACOES UNIDAS DE COMBATE A DESERTIFICACAO NOS PAISES AFETADOS POR SECA GRAVE E/OU DESERTIFICACAO - CCD - NACIONAL              500.000 
      F 3 2 80 0 100 500.000 
1145 COMUNIDADES TRADICIONAIS 3.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
18 541 1145 0778  APOIO AS ORGANIZACOES DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS               2.000.000  
18 541 1145 0778 0001 APOIO AS ORGANIZACOES DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS - NACIONAL              2.000.000 
      F 3 2 80 0 300 2.000.000 
    ATIVIDADES               
18 128 1145 6060  CAPACITACAO DE COMUNIDADES TRADICIONAIS               500.000  
18 128 1145 6060 0001 CAPACITACAO DE COMUNIDADES TRADICIONAIS - NACIONAL              500.000 
      F 3 2 80 0 100 500.000 
18 541 1145 6230 GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS QUILOMBOLAS              500.000 
18 541 1145 6230 0001 GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS QUILOMBOLAS - NACIONAL              500.000 
      F 3 2 80 0 100 97.686 
      F 3 2 80 0 300 402.314 
8007 RESIDUOS SOLIDOS URBANOS 3.000.000  
    ATIVIDADES               
18 128 8007 86AA  DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS EM MUNICIPIOS COM POPULACAO ENTRE 30.000 E 250.000 HABITANTES OU INTEGRANTES DE REGIOES METROPOLITANAS               3.000.000  
18 128 8007 86AA 0001 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS EM MUNICIPIOS COM POPULACAO ENTRE 30.000 E 250.000 HABITANTES OU INTEGRANTES DE REGIOES METROPOLITANAS - NACIONAL              3.000.000 
      F 3 2 90 0 100 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL 6.500.000               
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              6.500.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1346 QUALIDADE AMBIENTAL 1.450.000  
    ATIVIDADES               
18 542 1346 6925  LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL               1.450.000  
18 542 1346 6925 0001 LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL - NACIONAL              1.450.000 
      F 4 2 90 0 100 1.450.000 
    TOTAL - FISCAL              1.450.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.450.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0511 GESTAO DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE 400.000  
    PROJETOS               
18 122 0511 11TN  REFORMA DO BLOCO L DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS               400.000  
18 122 0511 11TN 0053 REFORMA DO BLOCO L DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - NO DISTRITO FEDERAL              400.000 
      F 4 2 90 0 134 400.000 
    TOTAL - FISCAL              400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              400.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0757 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E ORDENAMENTO TERRITORIAL 95.000  
    ATIVIDADES               
04 128 0757 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               95.000  
04 128 0757 4572 0020 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NA REGIAO NORDESTE              95.000 
      F 3 2 90 0 282 95.000 
    TOTAL - FISCAL              95.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              95.000 

ANEXO II

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0052 EDUCACAO AMBIENTAL PARA SOCIEDADES SUSTENTAVEIS 290.126  
    ATIVIDADES               
18 541 0052 2B35  ASSISTENCIA TECNICA PARA A IMPLEMENTACAO DA AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRACAO PUBLICA               290.126  
18 541 0052 2B35 0001 ASSISTENCIA TECNICA PARA A IMPLEMENTACAO DA AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRACAO PUBLICA -NACIONAL              290.126 
      F 3 2 50 0 100 52.243 
      F 3 2 90 0 100 237.883 
0499 AREAS PROTEGIDAS DO BRASIL 1.387.931  
    ATIVIDADES               
18 128 0499 6068  CAPACITACAO E DISSEMINACAO DE PRATICAS SUSTENTAVEIS PARA O ECOTURISMO               1.387.931  
18 128 0499 6068 0001 CAPACITACAO E DISSEMINACAO DE PRATICAS SUSTENTAVEIS PARA O ECOTURISMO - NACIONAL              1.387.931 
      F 3 2 80 0 300 1.387.931 
0511 GESTAO DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE 1.321.943  
    ATIVIDADES               
18 121 0511 8661  PLANEJAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO EM AREAS SELECIONADAS               1.321.943  
18 121 0511 8661 0001 PLANEJAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO EM AREAS SELECIONADAS - NACIONAL              1.321.943 
      F 3 2 80 0 300 1.014.383 
      F 3 2 90 0 100 307.560 
1080 COMBATE A DESERTIFICACAO 500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
18 541 1080 09HF  APOIO A IMPLEMENTACAO DO PLANO DE ACAO NACIONAL DE LUTA CONTRA A DESERTIFICACAO NAS AREAS SUSCEPTIVEIS A DESERTIFICACAO               500.000  
18 541 1080 09HF 0020 APOIO A IMPLEMENTACAO DO PLANO DE ACAO NACIONAL DE LUTA CONTRA A DESERTIFICACAO NAS AREAS SUSCEPTIVEIS A DESERTIFICACAO - NA REGIAO NORDESTE              500.000 
      F 3 2 80 0 100 500.000 
8007 RESIDUOS SOLIDOS URBANOS 3.000.000  
    ATIVIDADES               
18 128 8007 86AA  DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS EM MUNICIPIOS COM POPULACAO ENTRE 30.000 E 250.000 HABITANTES OU INTEGRANTES DE REGIOES METROPOLITANAS               3.000.000  
18 128 8007 86AA 0001 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS EM MUNICIPIOS COM POPULACAO ENTRE 30.000 E 250.000 HABITANTES OU INTEGRANTES DE REGIOES METROPOLITANAS - NACIONAL              3.000.000 
      F 4 2 90 0 100 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              6.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              6.500.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 400.000  
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               400.000  
18 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              400.000 
      F 4 2 40 0 134 400.000 
    TOTAL - FISCAL              400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              400.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA 95.000  
    ATIVIDADES               
20 607 0379 2C85  OPERACAO E MANUTENCAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO               95.000  
20 607 0379 2C85 0001 OPERACAO E MANUTENCAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO - NACIONAL              95.000 
      F 3 2 90 0 282 95.000 
    TOTAL - FISCAL              95.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              95.000