Lei nº 11.572 de 22/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 23 nov 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 8.445.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 8.445.000,00 (oito milhões e quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 6.995.000,00 (seis milhões, novecentos e noventa e cinco mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
18 212 0681 09BC  CONTRIBUICAO A CONVENCAO INTERNACIONAL DAS NACOES UNIDAS DE COMBATE A DESERTIFICACAO NOS PAISES AFETADOS POR SECA GRAVE E/OU DESERTIFICACAO - CCD               500.000  
18 212 0681 09BC 0001 CONTRIBUICAO A CONVENCAO INTERNACIONAL DAS NACOES UNIDAS DE COMBATE A DESERTIFICACAO NOS PAISES AFETADOS POR SECA GRAVE E/OU DESERTIFICACAO - CCD - NACIONAL              500.000 
      80 100 500.000 
1145 COMUNIDADES TRADICIONAIS 3.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
18 541 1145 0778  APOIO AS ORGANIZACOES DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS               2.000.000  
18 541 1145 0778 0001 APOIO AS ORGANIZACOES DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS - NACIONAL              2.000.000 
      80 300 2.000.000 
    ATIVIDADES               
18 128 1145 6060  CAPACITACAO DE COMUNIDADES TRADICIONAIS               500.000  
18 128 1145 6060 0001 CAPACITACAO DE COMUNIDADES TRADICIONAIS - NACIONAL              500.000 
      80 100 500.000 
18 541 1145 6230 GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS QUILOMBOLAS              500.000 
18 541 1145 6230 0001 GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS QUILOMBOLAS - NACIONAL              500.000 
      80 100 97.686 
      80 300 402.314 
8007 RESIDUOS SOLIDOS URBANOS 3.000.000  
    ATIVIDADES               
18 128 8007 86AA  DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS EM MUNICIPIOS COM POPULACAO ENTRE 30.000 E 250.000 HABITANTES OU INTEGRANTES DE REGIOES METROPOLITANAS               3.000.000  
18 128 8007 86AA 0001 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS EM MUNICIPIOS COM POPULACAO ENTRE 30.000 E 250.000 HABITANTES OU INTEGRANTES DE REGIOES METROPOLITANAS - NACIONAL              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL 6.500.000               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.500.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1346 QUALIDADE AMBIENTAL 1.450.000  
    ATIVIDADES               
18 542 1346 6925  LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL               1.450.000  
18 542 1346 6925 0001 LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL - NACIONAL              1.450.000 
      90 100 1.450.000 
    TOTAL - FISCAL              1.450.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.450.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0511 GESTAO DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE 400.000  
    PROJETOS               
18 122 0511 11TN  REFORMA DO BLOCO L DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS               400.000  
18 122 0511 11TN 0053 REFORMA DO BLOCO L DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - NO DISTRITO FEDERAL              400.000 
      90 134 400.000 
    TOTAL - FISCAL              400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              400.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0757 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E ORDENAMENTO TERRITORIAL 95.000  
    ATIVIDADES               
04 128 0757 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               95.000  
04 128 0757 4572 0020 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NA REGIAO NORDESTE              95.000 
      90 282 95.000 
    TOTAL - FISCAL              95.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              95.000 

ANEXO II

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0052 EDUCACAO AMBIENTAL PARA SOCIEDADES SUSTENTAVEIS 290.126  
    ATIVIDADES               
18 541 0052 2B35  ASSISTENCIA TECNICA PARA A IMPLEMENTACAO DA AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRACAO PUBLICA               290.126  
18 541 0052 2B35 0001 ASSISTENCIA TECNICA PARA A IMPLEMENTACAO DA AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRACAO PUBLICA -NACIONAL              290.126 
      50 100 52.243 
      90 100 237.883 
0499 AREAS PROTEGIDAS DO BRASIL 1.387.931  
    ATIVIDADES               
18 128 0499 6068  CAPACITACAO E DISSEMINACAO DE PRATICAS SUSTENTAVEIS PARA O ECOTURISMO               1.387.931  
18 128 0499 6068 0001 CAPACITACAO E DISSEMINACAO DE PRATICAS SUSTENTAVEIS PARA O ECOTURISMO - NACIONAL              1.387.931 
      80 300 1.387.931 
0511 GESTAO DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE 1.321.943  
    ATIVIDADES               
18 121 0511 8661  PLANEJAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO EM AREAS SELECIONADAS               1.321.943  
18 121 0511 8661 0001 PLANEJAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO EM AREAS SELECIONADAS - NACIONAL              1.321.943 
      80 300 1.014.383 
      90 100 307.560 
1080 COMBATE A DESERTIFICACAO 500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
18 541 1080 09HF  APOIO A IMPLEMENTACAO DO PLANO DE ACAO NACIONAL DE LUTA CONTRA A DESERTIFICACAO NAS AREAS SUSCEPTIVEIS A DESERTIFICACAO               500.000  
18 541 1080 09HF 0020 APOIO A IMPLEMENTACAO DO PLANO DE ACAO NACIONAL DE LUTA CONTRA A DESERTIFICACAO NAS AREAS SUSCEPTIVEIS A DESERTIFICACAO - NA REGIAO NORDESTE              500.000 
      80 100 500.000 
8007 RESIDUOS SOLIDOS URBANOS 3.000.000  
    ATIVIDADES               
18 128 8007 86AA  DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS EM MUNICIPIOS COM POPULACAO ENTRE 30.000 E 250.000 HABITANTES OU INTEGRANTES DE REGIOES METROPOLITANAS               3.000.000  
18 128 8007 86AA 0001 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS EM MUNICIPIOS COM POPULACAO ENTRE 30.000 E 250.000 HABITANTES OU INTEGRANTES DE REGIOES METROPOLITANAS - NACIONAL              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              6.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.500.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 400.000  
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               400.000  
18 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              400.000 
      40 134 400.000 
    TOTAL - FISCAL              400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              400.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA 95.000  
    ATIVIDADES               
20 607 0379 2C85  OPERACAO E MANUTENCAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO               95.000  
20 607 0379 2C85 0001 OPERACAO E MANUTENCAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO - NACIONAL              95.000 
      90 282 95.000 
    TOTAL - FISCAL              95.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              95.000