Lei nº 11.571 de 22/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 23 nov 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor de Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 100.000.000  
    ATIVIDADES               
21 606 0351 4260  FOMENTO A ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES               100.000.000  
21 606 0351 4260 0001 FOMENTO A ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES - NACIONAL              100.000.000 
      90 100 50.000.000 
      90 100 50.000.000 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 100.000.000  
    ATIVIDADES               
21 691 0352 2B81  AQUISICAO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR               90.000.000  
21 691 0352 2B81 0001 AQUISICAO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL              90.000.000 
      90 100 90.000.000 
21 122 0352 2B83 OPERACIONALIZACAO DA AQUISICAO, DA ARMAZENAGEM E DA REVENDA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA              10.000.000 
21 122 0352 2B83 0001 OPERACIONALIZACAO DA AQUISICAO, DA ARMAZENAGEM E DA REVENDA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA - NACIONAL              10.000.000 
      90 100 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              200.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              200.000.000