Lei nº 11.571 de 22/11/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 23 nov 2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor de Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXOORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF | 100.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
21 606 | 0351 4260 | FOMENTO A ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES | 100.000.000 | ||||||
21 606 | 0351 4260 0001 | FOMENTO A ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES - NACIONAL | 100.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 50.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 50.000.000 | |||
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR | 100.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
21 691 | 0352 2B81 | AQUISICAO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR | 90.000.000 | ||||||
21 691 | 0352 2B81 0001 | AQUISICAO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL | 90.000.000 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 90.000.000 | |||
21 122 | 0352 2B83 | OPERACIONALIZACAO DA AQUISICAO, DA ARMAZENAGEM E DA REVENDA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA | 10.000.000 | ||||||
21 122 | 0352 2B83 0001 | OPERACIONALIZACAO DA AQUISICAO, DA ARMAZENAGEM E DA REVENDA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA - NACIONAL | 10.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 200.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 200.000.000 |