Lei nº 11.570 de 22/11/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 23 nov 2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 197.391.229,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 197.391.229,00 (cento e noventa e sete milhões, trezentos e noventa e um mil, duzentos e vinte e nove reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXOORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL
| ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA | 197.391.229 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 122 | 0770 2272 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA | 197.391.229 | ||||||
| 04 122 | 0770 2272 0001 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL | 197.391.229 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 300 | 197.391.229 | |||
| TOTAL - FISCAL | 197.391.229 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 197.391.229 | ||||||||