Lei nº 11.569 de 22/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 23 nov 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 38.330.853,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 38.330.853,00 (trinta e oito milhões, trezentos e trinta mil, oitocentos e cinqüenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 27.690.866,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e noventa mil, oitocentos e sessenta e seis reais), sendo:

a) R$ 8.995.212,00 (oito milhões, novecentos e noventa e cinco mil, duzentos e doze reais) de Recursos de Concessões e Permissões;

b) R$ 18.218.885,00 (dezoito milhões, duzentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional; e

c) R$ 476.769,00 (quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais) de Recursos Próprios Financeiros; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 10.639.987,00 (dez milhões, seiscentos e trinta e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 5º, § 11, da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.200.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 212 0681 007B  CONTRIBUICAO AO PROGRAMA DAS NACOES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD               1.000.000  
12 212 0681 007B 0001 CONTRIBUICAO AO PROGRAMA DAS NACOES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD - NACIONAL              1.000.000 
      80 100 1.000.000 
12 212 0681 0191 CONTRIBUICAO A REDE DE INFORMACAO TECNOLOGICA LATINO-AMERICANA - RITLA              200.000 
12 212 0681 0191 0001 CONTRIBUICAO A REDE DE INFORMACAO TECNOLOGICA LATINO-AMERICANA - RITLA - NACIONAL              200.000 
      80 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL 1.200.000               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.200.000 

ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0169 BRASIL, SOM E IMAGEM 26.282.764  
    OPERACOES ESPECIAIS               
13 845 0169 005Z  EQUALIZACAO DE ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERACOES DE FINANCIAMENTO AO SETOR AUDIOVISUAL - FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL               4.532.764  
13 845 0169 005Z 0001 EQUALIZACAO DE ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERACOES DE FINANCIAMENTO AO SETOR AUDIOVISUAL - FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL -NACIONAL              4.532.764 
      90 129 215.846 
      90 130 4.316.918 
13 691 0169 006A ESTIMULO AO SETOR AUDIOVISUAL, MEDIANTE PARTICIPACAO EM EMPRESAS E PROJETOS - FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL              15.000.000 
13 691 0169 006A 0001 ESTIMULO AO SETOR AUDIOVISUAL, MEDIANTE PARTICIPACAO EM EMPRESAS E PROJETOS - FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL - NACIONAL              15.000.000 
      90 129 8.029.366 
      90 130 6.627.470 
      90 180 343.164 
    ATIVIDADES               
13 123 0169 8102  ADMINISTRACAO DOS INVESTIMENTOS RETORNAVEIS NO SETOR AUDIOVISUAL - FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL               750.000  
13 123 0169 8102 0001 ADMINISTRACAO DOS INVESTIMENTOS RETORNAVEIS NO SETOR AUDIOVISUAL - FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL - NACIONAL              750.000 
    INVESTIMENTO GERENCIADO (UNIDADE) 10 90 129 750.000 
13 661 0169 8106 APOIO A PROJETOS AUDIOVISUAIS ESPECIFICOS - FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL              6.000.000 
13 661 0169 8106 0001 APOIO A PROJETOS AUDIOVISUAIS ESPECIFICOS - FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL - NACIONAL              6.000.000 
    PROJETO APOIADO (UNIDADE) 20 90 130 6.000.000 
1141 CULTURA, EDUCACAO E CIDADANIA 552.000  
    PROJETOS               
13 392 1141 5104  INSTALACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - PONTOS DE CULTURA               552.000  
13 392 1141 5104 0002 INSTALACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - PONTOS DE CULTURA - NO EXTERIOR              552.000 
    ESPACO CULTURAL APOIADO (UNIDADE) 8 80 118 552.000 
    TOTAL - FISCAL              26.834.764 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              26.834.764 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74912 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE CULTURA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0169 BRASIL, SOM E IMAGEM 10.296.089  
    OPERACOES ESPECIAIS               
13 846 0169 006C  FINANCIAMENTO AO SETOR AUDIOVISUAL - FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL               10.046.089  
13 846 0169 006C 0001 FINANCIAMENTO AO SETOR AUDIOVISUAL - FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL - NACIONAL              10.046.089 
      90 130 9.912.484 
      90 180 133.605 
    ATIVIDADES               
13 123 0169 8104  ADMINISTRACAO DO FINANCIAMENTO AO SETOR AUDIOVISUAL - FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL               250.000  
13 123 0169 8104 0001 ADMINISTRACAO DO FINANCIAMENTO AO SETOR AUDIOVISUAL - FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL - NACIONAL              250.000 
    FINANCIAMENTO GERENCIADO (UNIDADE) 5 90 130 250.000 
    TOTAL - FISCAL              10.296.089 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.296.089 

ANEXO II

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1377 EDUCACAO PARA A DIVERSIDADE E CIDADANIA 1.200.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 366 1377 0B82  APOIO A EDUCACAO INTEGRADA COM QUALIFICACAO SOCIAL E PROFISSIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL NO CAMPO               1.200.000  
12 366 1377 0B82 0001 APOIO A EDUCACAO INTEGRADA COM QUALIFICACAO SOCIAL E PROFISSIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL NO CAMPO - NACIONAL              1.200.000 
      40 100 1.200.000 
    TOTAL - FISCAL 1.200.000               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.200.000 

ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42206 - AGENCIA NACIONAL DO CINEMA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 8.887.987  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               8.887.987  
99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PROPRIAS E VINCULADAS              8.887.987 
      99 130 8.887.987 
    TOTAL - FISCAL              8.887.987 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.887.987 

ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1141 CULTURA, EDUCACAO E CIDADANIA 552.000  
    PROJETOS               
13 392 1141 5104  INSTALACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - PONTOS DE CULTURA               552.000  
13 392 1141 5104 0001 INSTALACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - PONTOS DE CULTURA - NACIONAL              552.000 
    ESPACO CULTURAL APOIADO (UNIDADE) 8 50 118 552.000 
    TOTAL - FISCAL              552.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              552.000