Lei nº 11.568 de 22/11/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 23 nov 2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 24.050.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 24.050.000,00 (vinte e quatro milhões e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE | 24.050.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
06 181 | 0662 2726 | PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO | 24.050.000 | ||||||
06 181 | 0662 2726 0001 | PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO - NACIONAL | 24.050.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 374 | 4.050.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 374 | 20.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 24.050.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 24.050.000 |
ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL | 24.050.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
06 181 | 1353 1B36 | CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE BASES OPERACIONAIS E UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL | 24.050.000 | ||||||
06 181 | 1353 1B36 0001 | CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE BASES OPERACIONAIS E UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - NACIONAL | 24.050.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 374 | 24.050.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 24.050.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 24.050.000 |