Lei nº 11.567 de 22/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 23 nov 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 50.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 APRIMORAMENTO DA EXECUCAO PENAL 50.000  
    ATIVIDADES               
06 183 0661 2720  OPERACOES DE CARATER SIGILOSO               50.000  
06 183 0661 2720 0001 OPERACOES DE CARATER SIGILOSO - NACIONAL              50.000 
    OPERACAO REALIZADA (UNIDADE) 5 90 150 50.000 
    TOTAL - FISCAL              50.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              50.000 

ANEXO II

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 APRIMORAMENTO DA EXECUCAO PENAL 50.000  
    ATIVIDADES               
14 421 0661 2316  SERVICO PENITENCIARIO FEDERAL               50.000  
14 421 0661 2316 0001 SERVICO PENITENCIARIO FEDERAL - NACIONAL              50.000 
      90 150 50.000 
    TOTAL - FISCAL              50.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              50.000