Lei nº 11.565 de 21/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 22 nov 2007

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 10.200,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 10.200  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 212 0681 0865  CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DE COOPERACAO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - OCDE               10.200  
09 212 0681 0865 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DE COOPERACAO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - OCDE - NACIONAL              10.200 
      S 3 2 80 0 151 10.200 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              10.200 
    TOTAL - GERAL              10.200 

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0086 PREVIDENCIA COMPLEMENTAR 10.200  
    ATIVIDADES               
09 273 0086 2288  AUTORIZACAO E ACOMPANHAMENTO DE PLANOS DE BENEFICIOS DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR               10.200  
09 273 0086 2288 0001 AUTORIZACAO E ACOMPANHAMENTO DE PLANOS DE BENEFICIOS DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - NACIONAL              10.200 
      S 3 2 90 0 151 10.200 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              10.200 
    TOTAL - GERAL              10.200