Lei nº 11.564 de 21/11/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 22 nov 2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.405.666,00 para o fim que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007) em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.405.666,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 5º, § 11, da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004.
Brasília, 21 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXOPLANO PLURIANUAL 2004 - 2007
| Megaobjetivo | Promoção e expansão da cidadania e fortalecimento da democracia | |
| Desafio | Fortalecer a cidadania com a garantia dos direitos humanos, respeitando a diversidade das relações humanas | |
| Programa 0570 Gestão do Processo Eleitoral | Órgão Responsável | 14000 Justiça Eleitoral |
| Tipo | Finalístico | |
| Objetivo | Propiciar a realização de pleitos eleitorais e aperfeiçoar os níveis de atendimento jurisdicional | |
| Público-alvo | Eleitores, partidos políticos e sociedade | |
| Projeto | |||||||||
| Ação | Órgão Executor | Produto (unidade de medida) | Início | Regionalização | Valor Total Financeiro/Físico | ||||
| Término | Estimado 2004 | 2005 | 2006 2007 | ||||||
| 10F4 | CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-ANEXO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO | Justiça Eleitoral | Edifício construído com 3.804m² - % de execução Física | 12/2005 | Centro-Oeste | 7.467.401 - | - - | 4.405.666 | |
| 10/2008 | Meta | 100 - | - - | 84 | |||||
ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14111 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
| ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL | 4.405.666 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 122 | 0570 10F4 | CONSTRUCAO DE EDIFICIO-ANEXO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO | 4.405.666 | ||||||
| 02 122 | 0570 10F4 0101 | CONSTRUCAO DE EDIFICIO-ANEXO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO - NO MUNICIPIO DE CUIABA - MT | 4.405.666 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.405.666 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.405.666 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.405.666 | ||||||||
ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14111 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
| ANEXO II | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL | 4.405.666 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 122 | 0570 5439 | CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS | 4.405.666 | ||||||
| 02 122 | 0570 5439 0051 | CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSO | 4.405.666 | ||||||
| CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 13 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.405.666 | ||
| TOTAL - FISCAL | 4.405.666 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.405.666 | ||||||||