Lei nº 11.563 de 21/11/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 22 nov 2007
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007) em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 5º, § 11, da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXOPLANO PLURIANUAL 2004 - 2007
Anexo III - Ações Plurianuais
| Megaobjetivo | Crescimento com geração de trabalho, emprego e renda, ambientalmente sustentável e redutor das desigualdades sociais | ||
| Desafio | Coordenar e promover o investimento produtivo e a elevação da produtividade, com ênfase na redução da vulnerabilidade externa | ||
| Programa 1201 | Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde | Órgão Responsável | 36000 Ministério da Saúde |
| Tipo | Finalístico | ||
| Objetivo | Desenvolver e fomentar a pesquisa e a inovação tecnológica no setor de saúde e promover sua absorção pelas indústrias, pelos serviços de saúde e pela sociedade | ||
| Público-alvo | Unidades gestoras e executoras do SUS, usuários dos serviços de saúde, instituições e organizações de C&TI/S e profissionais de saúde, de ciência e tecnologia e inovação em saúde | ||
AÇÕES DO ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
| Operação Especial | |||||||||
| Ação | Título | Órgão Executor | Produto (unidade de medida) | Início | Regionalização | Valor Total Financeiro/Físico | |||
| Término | Estimado | 2005 2006 | 2007 | ||||||
| 1M36 | CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DIRETORIA | MS | 09/2007 | Centro-Oeste | R$ | 20.509.720 - | - - | 2.000.000 | |
| REGIONAL DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ EM BRASÍLIA | 12/2008 | Meta | 100 - | - - | 10 | ||||
ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36201 - FUNDACAO OSWALDO CRUZ
| ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1201 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO EM SAUDE | 2.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 10 122 | 1201 1M36 | CONSTRUCAO DA SEDE DA DIRETORIA REGIONAL DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ EM BRASILIA | 2.000.000 | ||||||
| 10 122 | 1201 1M36 0053 | CONSTRUCAO DA SEDE DA DIRETORIA REGIONAL DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ EM BRASILIA - NO DISTRITO FEDERAL | 2.000.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 90 | 0 | 151 | 2.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 2.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.000.000 | ||||||||
ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36201 - FUNDACAO OSWALDO CRUZ
| ANEXO II | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1201 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO EM SAUDE | 1.022.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 10 572 | 1201 7676 | CONSTRUCAO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EM SAUDE | 1.022.000 | ||||||
| 10 572 | 1201 7676 0033 | CONSTRUCAO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EM SAUDE - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 1.022.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 90 | 0 | 151 | 1.022.000 | |||
| 1293 ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS | 978.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 10 572 | 1293 11PE | ADEQUACAO DA PLANTA INDUSTRIAL DE FARMACOS EM JACAREPAGUA | 978.000 | ||||||
| 10 572 | 1293 11PE 0101 | ADEQUACAO DA PLANTA INDUSTRIAL DE FARMACOS EM JACAREPAGUA - NO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - RJ | 978.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 90 | 0 | 151 | 978.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 2.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.000.000 | ||||||||