Lei nº 11.560 de 20/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 21 nov 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 72.176.663,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 72.176.663,00 (setenta e dois milhões, cento e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 1.313.769  
    ATIVIDADES               
04 126 0773 2086  SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI               1.313.769  
04 126 0773 2086 0001 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI - NACIONAL              1.313.769 
      90 100 1.313.769 
    TOTAL - FISCAL              1.313.769 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.313.769 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25104 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL 14.990.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0775 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               14.990.000  
04 122 0775 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              14.990.000 
      90 157 10.640.000 
      90 157 4.350.000 
    TOTAL - FISCAL              14.990.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              14.990.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 956.894  
    ATIVIDADES               
04 126 0778 2210  SISTEMA INFORMATIZADO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS               346.894  
04 126 0778 2210 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - NACIONAL              346.894 
      90 174 346.894 
04 122 0778 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              610.000  
04 122 0778 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              610.000 
      90 174 610.000 
    TOTAL - FISCAL              956.894 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              956.894 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR E DA CULTURA EXPORTADORA 596.000  
    ATIVIDADES               
23 126 0412 2032  SISTEMA INFORMATIZADO DE ANALISE DE DADOS SOBRE COMERCIO EXTERIOR - ALICE               596.000  
23 126 0412 2032 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DE ANALISE DE DADOS SOBRE COMERCIO EXTERIOR - ALICE - NACIONAL              596.000 
      90 100 596.000 
    TOTAL - FISCAL              596.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              596.000 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28203 - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0393 PROPRIEDADE INTELECTUAL 1.100.000  
    ATIVIDADES               
22 122 0393 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.100.000  
22 122 0393 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.100.000 
      90 250 1.100.000 
    TOTAL - FISCAL              1.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.100.000 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1001 GESTAO DA POLITICA DE TURISMO 450.000  
    ATIVIDADES               
23 571 1001 2C01  ESTUDOS E PESQUISAS DAS OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS NO AMBITO DO ATIVO TURISTICO BRASILEIRO               450.000  
23 571 1001 2C01 0001 ESTUDOS E PESQUISAS DAS OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS NO AMBITO DO ATIVO TURISTICO BRASILEIRO - NACIONAL              450.000 
      90 100 450.000 
1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS 22.650.000  
    ATIVIDADES               
23 122 1166 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               7.650.000  
23 122 1166 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              7.650.000 
      90 100 5.750.000 
      90 100 1.900.000 
23 695 1166 2301  SINALIZACAO TURISTICA              5.000.000  
23 695 1166 2301 0001 SINALIZACAO TURISTICA - NACIONAL              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
23 695 1166 4620  PROMOCAO DE EVENTOS PARA DIVULGACAO DO TURISMO INTERNO              10.000.000  
23 695 1166 4620 0001 PROMOCAO DE EVENTOS PARA DIVULGACAO DO TURISMO INTERNO - NACIONAL              10.000.000 
      90 100 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              23.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              23.100.000 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1163 BRASIL: DESTINO TURISTICO INTERNACIONAL 120.000  
    ATIVIDADES               
23 128 1163 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               120.000  
23 128 1163 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              120.000 
      90 100 120.000 
    TOTAL - FISCAL              120.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              120.000 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 30.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0352 0298  EQUALIZACAO DE JUROS EM OPERACOES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)               30.000.000  
20 846 0352 0298 0001 EQUALIZACAO DE JUROS EM OPERACOES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              30.000.000 
      90 160 30.000.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 1.313.769  
    ATIVIDADES               
04 126 0773 2081  SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL               1.313.769  
04 126 0773 2081 0001 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - NACIONAL              1.313.769 
      90 100 1.313.769 
    TOTAL - FISCAL              1.313.769 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.313.769 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25104 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL 14.990.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0775 2D31  MANUTENCAO DE NOVAS PROCURADORIAS SECCIONAIS DA FAZENDA NACIONAL               14.990.000  
04 122 0775 2D31 0001 MANUTENCAO DE NOVAS PROCURADORIAS SECCIONAIS DA FAZENDA NACIONAL - NACIONAL              14.990.000 
      90 157 13.000.000 
      90 157 1.990.000 
    TOTAL - FISCAL              14.990.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              14.990.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 956.894  
    ATIVIDADES               
04 125 0778 2203  FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS               556.894  
04 125 0778 2203 0001 FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS - NACIONAL              556.894 
      90 174 556.894 
04 123 0778 2205  ORIENTACAO E DEFESA AOS INVESTIDORES (PRODIN)              400.000  
04 123 0778 2205 0001 ORIENTACAO E DEFESA AOS INVESTIDORES (PRODIN) -NACIONAL              400.000 
      90 174 400.000 
    TOTAL - FISCAL              956.894 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              956.894 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0411 GESTAO DAS POLITICAS INDUSTRIAL, DE COMERCIO E DE SERVICOS 596.000  
    ATIVIDADES               
22 122 0411 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               396.000  
22 122 0411 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              396.000 
      90 100 396.000 
22 661 0411 2752  ESTUDOS DIRECIONADOS PARA AS POLITICAS INDUSTRIAL, DE COMERCIO E DE SERVICOS              100.000  
22 661 0411 2752 0001 ESTUDOS DIRECIONADOS PARA AS POLITICAS INDUSTRIAL, DE COMERCIO E DE SERVICOS - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
23 121 0411 8673  ELABORACAO E APERFEICOAMENTO DE INDICADORES              100.000  
23 121 0411 8673 0001 ELABORACAO E APERFEICOAMENTO DE INDICADORES -NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL              596.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              596.000 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28203 - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0393 PROPRIEDADE INTELECTUAL 1.100.000  
    ATIVIDADES               
22 331 0393 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               1.000.000  
22 331 0393 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.000.000 
      90 250 1.000.000 
22 306 0393 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              100.000  
22 306 0393 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              100.000 
      90 250 100.000 
    TOTAL - FISCAL              1.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.100.000 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS 23.100.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
23 695 1166 0564  APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA               19.000.000  
23 695 1166 0564 2470 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA -PIRAQUARA - PR              1.000.000 
      40 100 1.000.000 
23 695 1166 0564 2584 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA -AVARE - SP              18.000.000 
      40 100 18.000.000 
    ATIVIDADES               
23 695 1166 4038  CAMPANHA PARA PROMOCAO DO TURISMO NO MERCADO NACIONAL               4.100.000  
23 695 1166 4038 0056 CAMPANHA PARA PROMOCAO DO TURISMO NO MERCADO NACIONAL - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              4.100.000 
      99 100 4.100.000 
    TOTAL - FISCAL              23.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              23.100.000 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1163 BRASIL: DESTINO TURISTICO INTERNACIONAL 120.000  
    ATIVIDADES               
23 122 1163 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               120.000  
23 122 1163 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              120.000 
      90 100 120.000 
    TOTAL - FISCAL              120.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              120.000 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 30.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0352 0294  EQUALIZACOES DE JUROS NAS OPERACOES DE CUSTEIO AGROPECUARIO (LEI Nº 8.427, DE 1992)               30.000.000  
20 846 0352 0294 0001 EQUALIZACOES DE JUROS NAS OPERACOES DE CUSTEIO AGROPECUARIO (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              30.000.000 
      90 160 30.000.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.000.000