Lei nº 11.558 de 20/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 21 nov 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 63.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 3.000.000  
    ATIVIDADES               
04 126 0773 2086  SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI               3.000.000  
04 126 0773 2086 0001 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI - NACIONAL              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              3.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.000.000 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1163 BRASIL: DESTINO TURISTICO INTERNACIONAL 60.000.000  
    ATIVIDADES               
23 695 1163 2731  CAPTACAO, PROMOCAO E PARTICIPACAO EM EVENTOS INTERNACIONAIS               20.000.000  
23 695 1163 2731 0001 CAPTACAO, PROMOCAO E PARTICIPACAO EM EVENTOS INTERNACIONAIS - NACIONAL              20.000.000 
      90 100 20.000.000 
23 695 1163 4032  CAMPANHA PARA A PROMOCAO DO BRASIL COMO DESTINO TURISTICO INTERNACIONAL              30.000.000  
23 695 1163 4032 0001 CAMPANHA PARA A PROMOCAO DO BRASIL COMO DESTINO TURISTICO INTERNACIONAL - NACIONAL              30.000.000 
      90 100 30.000.000 
23 695 1163 4034  FOMENTO A COMERCIALIZACAO E AO FORTALECIMENTO DOS PRODUTOS TURISTICOS BRASILEIROS JUNTO AOS OPERADORES INTERNACIONAIS              10.000.000  
23 695 1163 4034 0001 FOMENTO A COMERCIALIZACAO E AO FORTALECIMENTO DOS PRODUTOS TURISTICOS BRASILEIROS JUNTO AOS OPERADORES INTERNACIONAIS - NACIONAL              10.000.000 
      90 100 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              60.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              60.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 3.000.000  
    PROJETOS               
04 126 0773 3599  IMPLANTACAO DO SISTEMA SIAFI EM PLATAFORMA GRAFICA - SIAFI SECULO XXI               3.000.000  
04 126 0773 3599 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA SIAFI EM PLATAFORMA GRAFICA - SIAFI SECULO XXI - NACIONAL              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              3.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.000.000