Lei nº 11.556 de 20/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 21 nov 2007

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 11.058.358,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 11.058.358,00 (onze milhões, cinqüenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e oito reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 3.618.575,00 (três milhões, seiscentos e dezoito mil, quinhentos e setenta e cinco reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 7.439.783,00 (sete milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e oitenta e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 3.618.575  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               3.618.575  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              3.618.575 
      90 150 3.618.575 
    TOTAL - FISCAL              3.618.575 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.618.575 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1143 PROMOCAO DA ETICA PUBLICA 153.000  
    ATIVIDADES               
04 122 1143 2C55  DISSEMINACAO DO CODIGO DE CONDUTA ETICA NO SERVICO PUBLICO FEDERAL               153.000  
04 122 1143 2C55 0001 DISSEMINACAO DO CODIGO DE CONDUTA ETICA NO SERVICO PUBLICO FEDERAL - NACIONAL              153.000 
      90 100 153.000 
    TOTAL - FISCAL              153.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              153.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20120 - ARQUIVO NACIONAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1030 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO ARQUIVISTICA GOVERNAMENTAL 1.818.202  
    ATIVIDADES               
04 122 1030 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               693.894  
04 122 1030 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              693.894 
      90 100 549.294 
      90 100 144.600 
04 391 1030 2810  PRESERVACAO DO ACERVO NACIONAL              1.124.308  
04 391 1030 2810 0001 PRESERVACAO DO ACERVO NACIONAL - NACIONAL              1.124.308 
      90 100 1.124.308 
    TOTAL - FISCAL              1.818.202 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.818.202 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE - FNCA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0153 PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 5.468.581  
    ATIVIDADES               
14 128 0153 6247  CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE               5.468.581  
14 128 0153 6247 0001 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - NACIONAL              5.468.581 
      50 396 5.468.581 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              5.468.581 
    TOTAL - GERAL              5.468.581 

ANEXO II

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0496 INFORMACOES INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA 1.653.000  
    ATIVIDADES               
04 183 0496 6323  SISTEMA DE INFORMACOES PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM               1.653.000  
04 183 0496 6323 0001 SISTEMA DE INFORMACOES PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM - NACIONAL              1.653.000 
      90 100 1.653.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 318.202  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               318.202  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              318.202 
      90 100 318.202 
    TOTAL - FISCAL              1.971.202 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.971.202 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE - FNCA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0073 COMBATE AO ABUSO E A EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES 1.348.239  
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 243 0073 0746  APOIO A PROJETOS DE PREVENCAO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO, TRAFICO E EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES               1.348.239  
14 243 0073 0746 0001 APOIO A PROJETOS DE PREVENCAO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO, TRAFICO E EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - NACIONAL              1.348.239 
      50 396 1.348.239 
0153 PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 1.135.342  
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 243 0153 0882  APOIO A SERVICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES QUE TENHAM DIREITOS AMEACADOS OU VIOLADOS               1.135.342  
14 243 0153 0882 0001 APOIO A SERVICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES QUE TENHAM DIREITOS AMEACADOS OU VIOLADOS - NACIONAL              1.135.342 
      50 396 1.135.342 
8028 SEGUNDO TEMPO 2.985.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 243 8028 0875  APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS SOCIAIS PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA               2.985.000  
14 243 8028 0875 0001 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS SOCIAIS PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - NACIONAL              2.985.000 
      50 396 1.985.000 
      50 396 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              5.468.581 
    TOTAL - GERAL              5.468.581