Lei nº 11.549 de 19/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 20 nov 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 311.228.961,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 311.228.961,00 (trezentos e onze milhões, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e sessenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.768.065  
    ATIVIDADES               
14 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.768.065  
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.768.065 
      90 100 1.768.065 
    TOTAL - FISCAL              1.768.065 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.768.065 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 5.320.612  
    ATIVIDADES               
06 128 0662 2712  FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL               5.320.612  
06 128 0662 2712 0001 FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL - NACIONAL              5.320.612 
      90 100 5.320.612 
    TOTAL - FISCAL              5.320.612 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.320.612 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0621 PREPARO E EMPREGO DA FORCA AEREA 160.000.000  
    ATIVIDADES               
05 151 0621 2048  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL AERONAUTICO               50.000.000  
05 151 0621 2048 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL AERONAUTICO - NACIONAL              50.000.000 
      90 100 50.000.000 
05 151 0621 2868 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES              110.000.000 
05 151 0621 2868 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL              110.000.000 
      90 100 110.000.000 
    TOTAL - FISCAL              160.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              160.000.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0628 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DO EXERCITO BRASILEIRO 20.279.191  
    PROJETOS               
05 153 0628 3138  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE AVIACAO DO EXERCITO               20.279.191  
05 153 0628 3138 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE AVIACAO DO EXERCITO - NACIONAL              20.279.191 
      90 100 1.747.593 
      90 100 18.531.598 
    TOTAL - FISCAL              20.279.191 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.279.191 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0623 SEGURANCA DE VOO E CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO 123.861.093  
    ATIVIDADES               
05 151 0623 2923  OPERACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DO CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO               94.151.852  
05 151 0623 2923 0001 OPERACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DO CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO -NACIONAL              94.151.852 
      90 100 34.834.765 
      90 100 59.317.087 
    PROJETOS               
05 151 0623 3133  DESENVOLVIMENTO E MODERNIZACAO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO - SISCEAB               29.709.241  
05 151 0623 3133 0001 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZACAO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO - SISCEAB -NACIONAL              29.709.241 
      90 100 8.514.668 
      90 100 21.194.573 
    TOTAL - FISCAL              123.861.093 
    TOTAL - SEGURIDADE