Lei nº 11.548 de 19/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 20 nov 2007

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 306.714.388,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 306.714.388,00 (trezentos e seis milhões, setecentos e quatorze mil, trezentos e oitenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, relativo a Recursos de Convênios, no valor de R$ 203.566,00 (duzentos e três mil, quinhentos e sessenta e seis reais);

II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários no valor de R$ 300.940.561,00 (trezentos milhões, novecentos e quarenta mil, quinhentos e sessenta e um reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.570.261,00 (cinco milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e sessenta e um reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 14, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38201 - FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1184 SEGURANCA E SAUDE NO TRABALHO 203.566  
    ATIVIDADES               
11 128 1184 4814  QUALIFICACAO EM SEGURANCA E SAUDE NO AMBIENTE DE TRABALHO               203.566  
11 128 1184 4814 0001 QUALIFICACAO EM SEGURANCA E SAUDE NO AMBIENTE DE TRABALHO - NACIONAL              203.566 
    PESSOA QUALIFICADA (UNIDADE) 560000 F 3 2 90 0 681 203.566 
    TOTAL - FISCAL              203.566 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              203.566 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 5.570.261  
    ATIVIDADES               
11 126 0099 2624  CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED               2.903.198  
11 126 0099 2624 0001 CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED - NACIONAL              2.903.198 
      S 3 2 90 0 180 2.903.198 
11 126 0099 4741 SISTEMA DE INTEGRACAO DAS ACOES DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL COM A INTERMEDIACAO DO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO - SIGAE              2.467.063 
11 126 0099 4741 0001 SISTEMA DE INTEGRACAO DAS ACOES DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL COM A INTERMEDIACAO DO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO - SIGAE - NACIONAL              2.467.063 
      S 3 2 90 0 180 2.467.063 
11 123 0099 4784 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES E OPERACIONALIZACAO DO SEGURO-DESEMPREGO              200.000 
11 123 0099 4784 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES E OPERACIONALIZACAO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL              200.000 
      S 3 2 90 0 180 200.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              5.570.261 
    TOTAL - GERAL              5.570.261 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1049 ACESSO A ALIMENTACAO 101.767.554  
    ATIVIDADES               
08 605 1049 2798  AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR               101.767.554  
08 605 1049 2798 0001 AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL              101.767.554 
    ALIMENTO ADQUIRIDO (T) 128310 S 3 2 90 0 100 101.767.554 
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIA 199.173.007  
    ATIVIDADES               
08 244 1335 6524  SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO, PAGAMENTO E CESSACAO DOS BENEFICIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE RENDA               199.173.007  
08 244 1335 6524 0001 SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO, PAGAMENTO E CESSACAO DOS BENEFICIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE RENDA - NACIONAL              199.173.007 
      S 3 2 40 0 100 79.173.007 
      S 3 2 90 0 100 120.000.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              300.940.561 
    TOTAL - GERAL              300.940.561 

ANEXO II

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 4.568.749  
    ATIVIDADES               
11 122 0099 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               2.500.000  
11 122 0099 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.500.000 
      S 3 2 90 0 180 2.500.000 
11 571 0099 4812 PESQUISAS SOBRE EMPREGO E DESEMPREGO - PED              2.068.749 
11 571 0099 4812 0001 PESQUISAS SOBRE EMPREGO E DESEMPREGO - PED -NACIONAL              2.068.749 
      S 3 2 30 0 180 2.068.749 
0103 DESENVOLVIMENTO CENTRADO NA GERACAO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 1.001.512  
    ATIVIDADES               
11 334 0103 8617  CONTROLE, MONITORAMENTO E AVALIACAO DAS APLICACOES DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT               1.001.512  
11 334 0103 8617 0001 CONTROLE, MONITORAMENTO E AVALIACAO DAS APLICACOES DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT - NACIONAL              1.001.512 
      S 3 2 90 0 180 1.001.512 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              5.570.261 
    TOTAL - GERAL              5.570.261 

ANEXO III

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0106 GESTAO DA POLITICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA 203.566  
    ATIVIDADES               
11 131 0106 8073  OUVIDORIA-GERAL E SERVICOS INTERATIVOS DE ATENDIMENTO AO CIDADAO-USUARIO DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO               203.566  
11 131 0106 8073 0001 OUVIDORIA-GERAL E SERVICOS INTERATIVOS DE ATENDIMENTO AO CIDADAO-USUARIO DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - NACIONAL              203.566 
      S 3 2 90 0 180 203.566 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              203.566 
    TOTAL - GERAL              203.566