Lei nº 11.546 de 19/11/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 20 nov 2007
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 80.990.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 80.990.000,00 (oitenta milhões, novecentos e noventa mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXOORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
| ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS | 80.990.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 274 | 0154 0739 | INDENIZACAO A ANISTIADOS POLITICOS (LEI Nº 10.559, DE 13.11.2002) | 80.990.000 | ||||||
| 09 274 | 0154 0739 0001 | INDENIZACAO A ANISTIADOS POLITICOS (LEI Nº 10.559, DE 13.11.2002) - NACIONAL | 80.990.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 300 | 80.990.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 80.990.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 80.990.000 | ||||||||