A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade das centrais de atendimento telefônico "call centers", serviços de atendimento ao cliente - SACs e congêneres aderirem ao método de atendimento de chamada de vídeo ou a outros métodos de atendimento que resguardem a acessibilidade para pessoas surdas no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. Os atendentes poderão ser pessoas qualificadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para atender as pessoas surdas.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as centrais de atendimento telefônico "call centers", os serviços de atendimento ao cliente - SACs e congêneres às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa entre 200 (duzentas) e 300.000 (trezentas mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT;

III - em caso de reincidência, a multa será duplicada.

Art. 3º As sanções previstas no art. 2º serão aplicadas por órgão ou entidade estadual definidas em decreto.

Parágrafo único. Sendo descumprido o que está estabelecido nesta Lei, o consumidor deverá de imediato comunicar aos órgãos ou à entidade estadual que será definida em decreto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 1 (um) ano a partir da data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado