O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica acrescentado ao art. 2° da Lei n° 11.416, de 3 de outubro de 2022, o seguinte § 5°:

“Art. 2° [...]

§ 5° O termo pessoa com deficiência, de que trata o inciso I do caput deste artigo, deve ser utilizado em toda a legislação municipal em detrimento de outras nomenclaturas, incluindo termos mais antigos que atualmente são considerados inadequados para se referirem a pessoas com qualquer tipo de impedimento de longo prazo.”.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de junho de 2023.

Fuad Noman

Prefeito de Belo Horizonte