Lei nº 11.510 de 20/07/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 23 jul 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00 (cento e dez milhões, oitocentos e noventa e sete mil, cento e cinqüenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS 25.777.888  
    ATIVIDADES               
22 661 0392 2537  MANUTENCAO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS               21.089.422  
22 661 0392 2537 0101 MANUTENCAO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS -NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM              21.089.422 
      F 3 2 90 0 100 1.589.422 
      F 4 2 90 0 100 19.500.000 
    PROJETOS               
22 661 0392 5086  EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS               4.688.466  
22 661 0392 5086 0101 EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM              4.688.466 
      F 3 2 90 0 100 1.190.466 
      F 4 2 90 0 100 3.498.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 11.993.965  
    ATIVIDADES               
22 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               11.993.965  
22 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              11. 993.965 
      F 3 2 90 0 100 11.993.965 
1020 INTERIORIZACAO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL 72.875.300  
    OPERACOES ESPECIAIS               
22 846 1020 0506  APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP               69.575.000  
22 846 1020 0506 0012 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO ACRE              22.425.000 
      F 3 2 30 0 100 1.006.250 
      F 3 2 40 0 100 1.236.250 
      F 4 2 30 0 100 9.056.250 
      F 4 2 40 0 100 11.126.250 
22 846 1020 0506 0014 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DE RORAIMA              22.425.000 
      F 3 2 30 0 100 1.006.250 
      F 3 2 40 0 100 1.236.250 
      F 4 2 30 0 100 9.056.250 
      F 4 2 40 0 100 11.126.250 
22 846 1020 0506 0080 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - EM MUNICIPIOS - NO ESTADO DE RONDONIA              22.425.000 
      F 3 2 30 0 100 1.006.250 
      F 3 2 40 0 100 1.236.250 
      F 4 2 30 0 100 9.056.250 
      F 4 2 40 0 100 11.126.250 
22 846 1020 0506 0084 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO AMAPA              2.300.000 
      F 3 2 40 0 100 230.000 
      F 4 2 40 0 100 2.070.000 
    ATIVIDADES               
22 691 1020 2750  MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO AGROPECUARIO               2.300.300  
22 691 1020 2750 0013 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO AGROPECUARIO - NO ESTADO DO AMAZONAS              2.300.300 
      F 3 2 90 0 100 2.300.300 
22 694 1020 6484 REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL              1.000.000 
22 694 1020 6484 0010 REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL - NA REGIAO NORTE              1.000.000 
      F 3 2 90 0 100 1.000.000 
1388 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE COMERCIO EXTERIOR (PITCE) 250.000  
    ATIVIDADES               
22 572 1388 2092  DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS NO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - CBA               250.000  
22 572 1388 2092 0101 DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS NO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - CBA - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM              250.000 
      F 3 2 90 0 100 250.000 
    TOTAL - FISCAL              110.897.153 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              110.897.153