Lei nº 11.503 de 12/07/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 13 jul 2007

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00 (um bilhão, setecentos e dezessete milhões, quarenta e um mil e vinte e seis reais), para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 364, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00 (um bilhão, setecentos e dezessete milhões, quarenta e um mil e vinte e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$ 1.188.041.026,00 (um bilhão, cento e oitenta e oito milhões, quarenta e um mil e vinte e seis reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 529.000.000,00 (quinhentos e vinte e nove milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 12 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO I

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1061 BRASIL ESCOLARIZADO 529.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 361 1061 0509  APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA               529.000.000  
12 361 1061 0509 0105 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              529.000.000 
      F 3 2 90 0 113 279.000.000 
      F 4 2 90 0 113 250.000.000 
1072 VALORIZACAO E FORMACAO DE PROFESSORES E TRABALHADORES DA EDUCACAO BASICA 6.899.257  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 846 1072 0304  COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO (FUNDEF)               6.899.257  
12 846 1072 0304 0109 COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO (FUNDEF) - NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              6.899.257 
      F 3 1 40 0 300 5.990.880 
      F 3 1 40 0 312 908.377 
    TOTAL - FISCAL              535.899.257 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              535.899.257 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 177.069.949  
    PROJETOS               
06 181 1127 1F65  IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA E DE SISTEMAS VITAIS DE SUPORTE DE SEGURANCA PUBLICA NOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE2007               177.069.949  
06 181 1127 1F65 0103 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA E DE SISTEMAS VITAIS DE SUPORTE DE SEGURANCA PUBLICA NOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE2007 - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              177.069.949 
      F 3 2 90 0 300 98.524.550 
      F 4 2 90 0 300 78.545.399 
    TOTAL - FISCAL              177.069.949 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              177.069.949 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A.

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 295.000.000  
    PROJETOS               
26 783 0237 5E83  CONSTRUCAO DA FERROVIA NORTE-SUL - AGUIARNOPOLIS - PALMAS - NO ESTADO DO TOCANTINS               295.000.000  
26 783 0237 5E83 0101 CONSTRUCAO DA FERROVIA NORTE-SUL - AGUIARNOPOLIS - PALMAS - NO ESTADO DO TOCANTINS - NO ESTADO DO TOCANTINS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              295.000.000 
      F 4 2 90 0 311 295.000.000 
    TOTAL - FISCAL              295.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              295.000.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 250.000.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2841  CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS               250.000.000  
26 782 0220 2841 0119 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE RONDONIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.518.000 
      F 4 2 90 0 311 3.518.000 
26 782 0220 2841 0121 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO ACRE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              5.481.667 
      F 4 2 90 0 311 5.481.667 
26 782 0220 2841 0123 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              10.363.333 
      F 4 2 90 0 311 10.363.333 
26 782 0220 2841 0125 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE RORAIMA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              10.363.333 
      F 4 2 90 0 311 10.363.333 
26 782 0220 2841 0127 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              11.726.667 
      F 4 2 90 0 311 11.726.667 
26 782 0220 2841 0129 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO AMAPA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              340.833 
      F 4 2 90 0 311 340.833 
26 782 0220 2841 0131 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE TOCANTINS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              4.281.667 
      F 4 2 90 0 311 4.281.667 
26 782 0220 2841 0133 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHAO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              15.245.000 
      F 4 2 90 0 311 15.245.000 
26 782 0220 2841 0135 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUI (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.818.000 
      F 4 2 90 0 311 3.818.000 
26 782 0220 2841 0137 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO CEARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.681.667 
      F 4 2 90 0 311 3.681.667 
26 782 0220 2841 0139 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.681.667 
      F 4 2 90 0 311 3.681.667 
26 782 0220 2841 0141 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DA PARAIBA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              5.018.000 
      F 4 2 90 0 311 5.018.000 
26 782 0220 2841 0143 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              10.704.167 
      F 4 2 90 0 311 10.704.167 
26 782 0220 2841 0145 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE ALAGOAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.945.333 
      F 4 2 90 0 311 2.945.333 
26 782 0220 2841 0147 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE SERGIPE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.209.000 
      F 4 2 90 0 311 2.209.000 
26 782 0220 2841 0149 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DA BAHIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              14.045.000 
      F 4 2 90 0 311 14.045.000 
26 782 0220 2841 0151 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              62.861.667 
      F 4 2 90 0 311 62.861.667 
26 782 0220 2841 0153 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              4.281.667 
      F 4 2 90 0 311 4.281.667 
26 782 0220 2841 0155 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              5.822.500 
      F 4 2 90 0 311 5.822.500 
26 782 0220 2841 0157 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE SAO PAULO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              10.363.333 
      F 4 2 90 0 311 10.363.333 
26 782 0220 2841 0159 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARANA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              11.167.833 
      F 4 2 90 0 311 11.167.833 
26 782 0220 2841 0161 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              12.504.167 
      F 4 2 90 0 311 12.504.167 
26 782 0220 2841 0163 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              10.704.167 
      F 4 2 90 0 311 10.704.167 
26 782 0220 2841 0165 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.726.667 
      F 4 2 90 0 311 2.726.667 
26 782 0220 2841 0167 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS -NO ESTADO DE GOIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              10.603.940 
      F 4 2 90 0 311 10.603.940 
26 782 0220 2841 0169 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS -NO DISTRITO FEDERAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              836.558 
      F 4 2 90 0 311 836.558 
26 782 0220 2841 0171 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              10.704.167 
      F 4 2 90 0 311 10.704.167 
    TOTAL - FISCAL              250.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              250.000.000 

ORGAO: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE
UNIDADE: 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1246 RUMO AO PAN 2007 68.000.000  
    ATIVIDADES                
27 811  1246 2430  REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO               53.000.000  
27 811 1246 2430 0105 REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              53.000.000 
      F 3 2 90 0 300 53.000.000 
    PROJETOS               
27 811 1246 3950  IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA FISICA PARA A REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO               15.000.000  
27 811 1246 3950 0103 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA FISICA PARA A REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              15.000.000 
      F 4 2 90 0 300 15.000.000 
    TOTAL - FISCAL              68.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              68.000.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA 15.000.000  
    PROJETOS               
20 607 0379 5246  IMPLANTACAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO VARZEAS DE SOUSA COM 5.100 HA NO ESTADO DA PARAIBA               15.000.000  
20 607 0379 5246 0103 IMPLANTACAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO VARZEAS DE SOUSA COM 5.100 HA NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE SOUSA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              15.000.000 
      F 4 2 30 0 315 15.000.000 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 70.000.000  
    PROJETOS               
18 544 0515 10DA  CONSTRUCAO DA ADUTORA PIRAPAMA COM 22,7 KM NO ESTADO DE PERNAMBUCO               10.000.000  
18 544 0515 10DA 0101 CONSTRUCAO DA ADUTORA PIRAPAMA COM 22,7 KM NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              10.000.000 
      F 4 2 30 0 315 10.000.000 
18 544 0515 1604 CONSTRUCAO DA BARRAGEM E ADUTORA DO POCO DO MARRUA NO ESTADO DO PIAUI              10.000.000 
18 544 0515 1604 0101 CONSTRUCAO DA BARRAGEM E ADUTORA DO POCO DO MARRUA NO ESTADO DO PIAUI - NO ESTADO DO PIAUI (CREDITO EXTRAORDINARIO)              10.000.000 
      F 4 2 30 0 315 10.000.000 
18 544 0515 1851 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA HIDRICA              50.000.000 
18 544 0515 1851 1427 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA HIDRICA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              50.000.000 
      F 3 2 90 0 300 2.000.000 
      F 4 2 90 0 300 48.000.000 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES 150.000.000  
    ATIVIDADES               
06 182 1029 4564  SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES               35.000.000  
06 182 1029 4564 0103 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              35.000.000 
      F 3 2 90 0 300 35.000.000 
06 182 1029 4568 REABILITACAO DOS CENARIOS DE DESASTRES              65.000.000 
06 182 1029 4568 0103 REABILITACAO DOS CENARIOS DE DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              65.000.000 
      F 4 2 90 0 300 65.000.000 
06 182 1029 4570 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES              50.000.000 
06 182 1029 4570 0103 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES -RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              50.000.000 
      F 4 2 90 0 300 50.000.000 
1036 INTEGRACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS 89.000.000  
    PROJETOS               
18 544 1036 12EP  INTEGRACAO DO RIO SAO FRANCISCO COM AS BACIAS DO NORDESTE SETENTRIONAL (EIXOS NORTE E LESTE)               89.000.000  
18 544 1036 12EP 0103 INTEGRACAO DO RIO SAO FRANCISCO COM AS BACIAS DO NORDESTE SETENTRIONAL (EIXOS NORTE E LESTE) -NA REGIAO NORDESTE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              89.000.000 
      F 3 2 90 0 315 1.643.111 
      F 4 2 90 0 315 87.356.889 
    TOTAL - FISCAL              324.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              324.000.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA -CODEVASF

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA 10.135.820  
    PROJETOS               
20 607 0379 1692  IMPLANTACAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO SALITRE COM 31.305 HA NO ESTADO DA BAHIA               3.373.320  
20 607 0379 1692 0101 IMPLANTACAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO SALITRE COM 31.305 HA NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.373.320 
      F 4 2 90 0 315 3.373.320 
20 607 0379 5260 IMPLANTACAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO PONTAL COM 7.862 HA NO ESTADO DE PERNAMBUCO              3.954.000 
20 607 0379 5260 0101 IMPLANTACAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO PONTAL COM 7.862 HA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.954.000 
      F 4 2 90 0 315 3.954.000 
20 607 0379 5314 IMPLANTACAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO BAIXIO DE IRECE COM 59.375 HA NO ESTADO DA BAHIA              2.808.500 
20 607 0379 5314 0101 IMPLANTACAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO BAIXIO DE IRECE COM 59.375 HA NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.808.500 
      F 4 2 90 0 315 2.808.500 
    TOTAL - FISCAL              10.135.820 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              10.135.820 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 3.520.000  
    PROJETOS               
18 544 0515 12F4  CONSTRUCAO DA BARRAGEM PIAUS NO ESTADO DO PIAUI               3.520.000  
18 544 0515 12F4 0101 CONSTRUCAO DA BARRAGEM PIAUS NO ESTADO DO PIAUI - NO ESTADO DO PIAUI (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.520.000 
      F 4 2 90 0 315 3.520.000 
    TOTAL - FISCAL              3.520.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.520.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO FUNDIARIA E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS 50.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
15 451 1128 0644  APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL)               50.000.000  
15 451 1128 0644 0101 APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              50.000.000 
      F 4 2 30 0 300 6.750.000 
      F 4 2 40 0 300 43.250.000 
    TOTAL - FISCAL              50.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              50.000.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 3.416.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
15 453 1295 0B14  CUMPRIMENTO DE OBRIGACOES DECORRENTES DA TRANSFERENCIA DO SISTEMA DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS DE SALVADOR - BA               3.416.000  
15 453 1295 0B14 0101 CUMPRIMENTO DE OBRIGACOES DECORRENTES DA TRANSFERENCIA DO SISTEMA DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS DE SALVADOR - BA -NO ESTADO DA BAHIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.416.000 
      F 3 2 90 0 300 3.416.000 
    TOTAL - FISCAL              3.416.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.416.000 

ANEXO II

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 529.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               529.000.000  
99 999 0999 0998 0001 RESERVA DE CONTINGENCIA - NACIONAL              529.000.000 
      F 9 0 99 0 113 529.000.000 
    TOTAL - FISCAL              529.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              529.000.000