A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º As carteiras de vacinação, em formato impresso ou digital, do sistema de saúde do Estado de Mato Grosso conterão, em caráter preventivo e informativo, esclarecimentos sobre os principais sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Parágrafo único. Os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) serão especificados pelo órgão técnico competente do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado