A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam classificadas como de interesse público e serviço essencial as atividades das imobiliárias e administradoras de condomínios, ficando autorizado o Poder Executivo a permitir a abertura e o funcionamento dessa atividade no âmbito do Estado de Mato Grosso, ainda que durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Art. 2º As imobiliárias e as administradoras de condomínios poderão exercer suas atividades normalmente, seguindo as normas de prevenção do contágio da covid-19, ficando vedada a permanência continuada e aglomeração de pessoas.

Art. 3º Funcionários e clientes deverão obedecer todas as regras de prevenção e biossegurança estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde - OMS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado