O Governador do Estado do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O profissional de medicina no exercício da profissão terá prioridade no embarque nas embarcações tipo ferry boat e similares no transporte intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado do Maranhão.

§ 1º (Vetado).

§ 2º (Vetado).

Art. 2º Esta Lei compreende todos os transportes aquaviários intermunicipais de passageiros no âmbito do Estado do Maranhão, inclusive os realizados nos rios, lagos, lagoas e baías, que operam em linhas regulares, inclusive travessias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE MAIO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil