Lei nº 11.469 de 17/04/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 18 abr 2007

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 346, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois milhões, cento e oitenta e três mil, seiscentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º A abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei correrá à conta de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional e de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 17 de abril de 2007; 186º da Independência e 119º da República

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 20.000.000  
    ATIVIDADES               
03 092 0580 869M  REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO               20.000.000  
03 092 0580 869M 0101 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              20.000.000 
      90 100 18.000.000 
      90 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              20.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.000.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 54.628.739  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 846 0225 0C30  DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DA COMPANHIA DE NAVEGACAO DO SAO FRANCISCO - FRANAVE               5.753.739  
26 846 0225 0C30 0101 DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DA COMPANHIA DE NAVEGACAO DO SAO FRANCISCO - FRANAVE - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              5.753.739 
      90 100 2.486.255 
      90 100 3.267.484 
26 122 0225 09IX EXTINCAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA              48.875.000 
26 122 0225 09IX 0101 EXTINCAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              48.875.000 
      90 100 48.875.000 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 5.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 846 0901 0C31  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA PELA COMPANHIA DE NAVEGACAO DO SAO FRANCISCO - ENTIDADE EM DISSOLUCAO/LIQUIDACAO               5.000.000  
26 846 0901 0C31 0101 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA PELA COMPANHIA DE NAVEGACAO DO SAO FRANCISCO - ENTIDADE EM DISSOLUCAO/LIQUIDACAO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              5.000.000 
      90 100 3.000.000 
      90 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              59.628.739 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              59.628.739 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A.

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 43.854.900  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 122 0237 09IU  ADMINISTRACAO E REMUNERACAO DE PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, DECORRENTE DE SUCESSAO TRABALHISTA               42.829.900  
26 122 0237 09IU 0101 ADMINISTRACAO E REMUNERACAO DE PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, DECORRENTE DE SUCESSAO TRABALHISTA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              42.829.900 
      90 100 40.349.900 
      90 100 2.480.000 
26 273 0237 09LL CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA DO PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, DECORRENTE DE SUCESSAO TRABALHISTA              1.025.000 
26 273 0237 09LL 0101 CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA DO PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, DECORRENTE DE SUCESSAO TRABALHISTA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.025.000 
      90 100 1.025.000 
    TOTAL - FISCAL              43.854.900 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              43.854.900 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0224 EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIARIO E FERROVIARIO 3.000.000  
    ATIVIDADES               
26 125 0224 869U  FISCALIZACAO DE BENS OPERACIONAIS E GESTAO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DAS MALHAS FERROVIARIAS               3.000.000  
26 125 0224 869U 0101 FISCALIZACAO DE BENS OPERACIONAIS E GESTAO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DAS MALHAS FERROVIARIAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              3.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.000.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0224 EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIARIO E FERROVIARIO 10.300.000  
    ATIVIDADES               
26 783 0224 869V  MANUTENCAO E GESTAO DOS ATIVOS FERROVIARIOS               10.300.000  
26 783 0224 869V 0101 MANUTENCAO E GESTAO DOS ATIVOS FERROVIARIOS -NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              10.300.000 
      90 100 8.300.000 
      90 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              10.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.300.000 

ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42204 - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0167 BRASIL PATRIMONIO CULTURAL 6.000.000  
    ATIVIDADES               
13 391 0167 86AV  GESTAO E MANUTENCAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS DE VALOR ARTISTICO, HISTORICO E CULTURAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. - RFFSA               6.000.000  
13 391 0167 86AV 0101 GESTAO E MANUTENCAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS DE VALOR ARTISTICO, HISTORICO E CULTURAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. - RFFSA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              6.000.000 
      90 100 6.000.000 
    TOTAL - FISCAL              6.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.000.000 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 9.400.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 86AT  GESTAO DOS BENS IMOVEIS E DA COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. - RFFSA               9.400.000  
04 122 0750 86AT 0101 GESTAO DOS BENS IMOVEIS E DA COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. - RFFSA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              9.400.000 
      90 100 9.400.000 
    TOTAL - FISCAL              9.400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.400.000 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 300.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0909 09LK  ENCARGOS DO FUNDO CONTINGENTE DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. - RFFSA               300.000.000  
28 846 0909 09LK 0101 ENCARGOS DO FUNDO CONTINGENTE DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. - RFFSA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              300.000.000 
      90 144 300.000.000 
    TOTAL - FISCAL              300.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              300.000.000