Lei nº 11.432 de 28/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2006

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para atender às programações constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1214 ATENCAO BASICA EM SAUDE 1.350.000  
    ATIVIDADES               
10 301 1214 8581  ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE               1.350.000  
10 301 1214 8581 2423 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE - AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE - LIMOEIRO DE ANADIA - AL              315.000 
      40 100 315.000 
10 301 1214 8581 2425 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE - SAO BRAS - AL              225.000 
      40 100 225.000 
10 301 1214 8581 2429 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE - NO MUNICIPIO DE MAMANGUAPE -PB              450.000 
      40 100 450.000 
10 301 1214 8581 2431 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE - NO MUNICIPIO DE PITIMBU - PB              360.000 
      40 100 360.000 
1216 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE 450.000  
    ATIVIDADES               
10 302 1216 8535  ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE               450.000  
10 302 1216 8535 1799 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - CONCLUSAO DA MATERNIDADE DO HOSPITAL LOURENCO JORGE (MARIANA CRIOLA) -NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              450.000 
      40 100 450.000 
    TOTAL - GERAL              1.800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.800.000 

ANEXO II

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1214 ATENCAO BASICA EM SAUDE 900.000  
    ATIVIDADES               
10 301 1214 8581  ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE               900.000  
10 301 1214 8581 1534 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE - JACARAU - PB              360.000 
      30 100 360.000 
10 301 1214 8581 1994 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE - INHAPI - AL              225.000 
      40 100 225.000 
10 301 1214 8581 2106 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE - AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE - CORURIPE - AL              315.000 
      40 100 315.000 
1216 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE 900.000  
    ATIVIDADES               
10 302 1216 8535  ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE               900.000  
10 302 1216 8535 1342 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES DE SAUDE (MATERNIDADE MARIANA CRIOLA) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              450.000 
      40 100 450.000 
10 302 1216 8535 1636 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - AMPLIACAO E APARELHAMENTO DE HOSPITAL - MAMANGUAPE - PB              450.000 
      30 100 450.000 
    TOTAL - GERAL              1.800.000