O Prefeito Municipal de Porto Alegre

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no Município de Porto Alegre, o serviço Disque-Violência contra a Mulher.

Art. 2º. O serviço instituído por esta Lei tem por objetivos facilitar e incentivar a denúncia de todo ato que atente contra a integridade física ou moral da mulher, assim considerado:

I - violência sexual;

II - violência doméstica;

III - violência física;

IV - violência emocional e psicológica; ou

V - violência social.

Art. 3º. O serviço instituído por esta Lei deverá estar integrado à Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 -, instituída pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 de abril de 2013.

José Fortunati,

Prefeito.

Luciano Marcantônio,

Secretário Municipal de Direitos Humanos.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.