Lei nº 11.426 de 21/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 5.914.483,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 5.914.483,00 (cinco milhões, novecentos e quatorze mil, quatrocentos e oitenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 2.124.574,00 (dois milhões, cento e vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.789.909,00 (três milhões, setecentos e oitenta e nove mil, novecentos e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo da Silva

ANEXO I

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0757 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E ORDENAMENTO TERRITORIAL 5.914.483  
    PROJETOS               
04 122 0757 12DV   RECUPERACAO E REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA -DNOCS               5.914.483  
04 122 0757 12DV 0023 RECUPERACAO E REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA -DNOCS - NO ESTADO DO CEARA              5.914.483 
    PREDIO REFORMADO (UNIDADE) 1 90 250 2.124.574 
    PREDIO REFORMADO (UNIDADE) 1 90 250 3.789.909 
    TOTAL - GERAL              5.914.483 
    TOTAL - FISCAL              5.914.483 

ANEXO II

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 3.789.909  
    PROJETOS               
18 544 0515 1851   CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA HIDRICA               3.789.909  
18 544 0515 1851 0832 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - EM MUNICIPIOS NO ESTADO DO CEARA              3.789.909 
    OBRA EXECUTADA (UNIDADE) 2 40 250 3.789.909 
    TOTAL - GERAL              3.789.909 
    TOTAL - FISCAL              3.789.909