Lei nº 11.425 de 21/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 209.890.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 209.890.000,00 (duzentos e nove milhões, oitocentos e noventa mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de recursos próprios não-financeiros, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 209.790.000,00 (duzentos e nove milhões, setecentos e noventa mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 5º, § 11, da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo da Silva

ANEXO I

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1388 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE COMERC 209.600.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
19 572 1388 0A29  SUBVENCAO ECONOMICA A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO (LEI Nº 10.973, DE 2004)               209.600.000  
19 572 1388 0A29 0001 SUBVENCAO ECONOMICA A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO (LEI Nº 10.973, DE 2004) - NACIONAL              209.600.000 
      90 142 29.900.000 
      50 134 6.000.000 
      90 172 16.550.000 
      50 142 72.000.000 
      50 172 85.150.000 
    TOTAL - GERAL              209.600.000 
    TOTAL - FISCAL              209.600.000 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26283 - FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 100.000  
    ATIVIDADES               
12 301 0750 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               100.000  
12 301 0750 2004 0054 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              100.000 
    TOTAL - GERAL              100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              100.000 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26309 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE BENTO GONCALVES - RS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 20.000  
    ATIVIDADES               
12 301 0750 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               20.000  
12 301 0750 2004 0043 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              20.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 224 90 100 20.000 
    TOTAL - GERAL              20.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              20.000 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26314 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CONCORDIA - SC

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 40.000  
    ATIVIDADES               
12 301 0750 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               40.000  
12 301 0750 2004 0042 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              40.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 82 90 250 40.000 
    TOTAL - GERAL              40.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              40.000 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26333 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SERTAO - RS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 50.000  
    ATIVIDADES               
12 301 0750 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               50.000  
12 301 0750 2004 0043 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              50.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 100 90 250 50.000 
    TOTAL - GERAL              50.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              50.000 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26345 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE RIO DO SUL - SC

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 80.000  
    ATIVIDADES               
12 301 0750 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               80.000  
12 301 0750 2004 0042 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              80.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 100 90 250 80.000 
    TOTAL - GERAL              80.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              80.000 

ANEXO II

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0461 PROMOCAO DA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO 72.000.000  
    ATIVIDADES               
19 572 0461 2095  FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS (CT-INFRA)               72.000.000  
19 572 0461 2095 0001 FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS (CT-INFRA) - NACIONAL              72.000.000 
      50 142 72.000.000 
1122 CIENCIA, NATUREZA E SOCIEDADE 6.000.000  
    ATIVIDADES               
19 572 1122 2223  FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE RECURSOS HIDRICOS (CT-HIDRO)               6.000.000  
19 572 1122 2223 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE RECURSOS HIDRICOS (CT-HIDRO) - NACIONAL              6.000.000 
      50 134 6.000.000 
1388 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE COMERC 131.600.000  
    ATIVIDADES               
19 572 1388 2113  FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (CT-VERDE AMARELO)               50.000.000  
19 572 1388 2113 0001 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (CT-VERDE AMARELO) - NACIONAL              50.000.000 
      50 172 50.000.000 
19 572 1388 2189  FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE ENERGIA ELETRICA (CT-ENERG)              10.000.000  
19 572 1388 2189 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE ENERGIA ELETRICA (CT-ENERG) - NACIONAL              10.000.000 
      50 172 10.000.000 
19 128 1388 2995  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DE PETROLEO E GAS NATURAL (CT-PETRO)              7.000.000  
19 128 1388 2995 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA O SETOR DE PETROLEO E GAS NATURAL (CT-PETRO) - NACIONAL              7.000.000 
      90 142 7.000.000 
19 572 1388 2997  FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE SAUDE (CT-SAUDE)              14.550.000  
19 572 1388 2997 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE SAUDE (CT-SAUDE) - NACIONAL              14.550.000 
      50 172 14.550.000 
19 572 1388 4031  FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE BIOTECNOLOGIA (CT-BIOTECNOLOGIA)              2.000.000  
19 572 1388 4031 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE BIOTECNOLOGIA (CT-BIOTECNOLOGIA) -NACIONAL              2.000.000 
      50 172 2.000.000 
19 572 1388 4043  FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DO AGRONEGOCIO (CT-AGRONEGOCIO)              17.150.000  
19 572 1388 4043 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DO AGRONEGOCIO (CT-AGRONEGOCIO) - NACIONAL              17.150.000 
      50 172 17.150.000 
19 572 1388 4053  FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR AERONAUTICO (CT-AERONAUTICO)              8.000.000  
19 572 1388 4053 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR AERONAUTICO (CT-AERONAUTICO) - NACIONAL              8.000.000 
      50 172 8.000.000 
19 572 1388 4156  FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE PETROLEO E GAS NATURAL (CT-PETRO)              22.900.000  
19 572 1388 4156 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE PETROLEO E GAS NATURAL (CT-PETRO) -NACIONAL              22.900.000 
      50 142 22.900.000 
    TOTAL - GERAL              209.600.000 
    TOTAL - FISCAL              209.600.000 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26278 - FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1073 UNIVERSIDADE DO SECULO XXI 20.000  
    ATIVIDADES               
12 364 1073 4002  ASSISTENCIA AO EDUCANDO DO ENSINO DE GRADUACAO               20.000  
12 364 1073 4002 0043 ASSISTENCIA AO EDUCANDO DO ENSINO DE GRADUACAO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              20.000 
      90 100 20.000 
    TOTAL - GERAL              20.000 
    TOTAL - FISCAL              20.000 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26314 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CONCORDIA - SC

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1062 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA 40.000  
    ATIVIDADES               
12 363 1062 2992  FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL               40.000  
12 363 1062 2992 0042 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              40.000 
      90 250 40.000 
    TOTAL - GERAL              40.000 
    TOTAL - FISCAL              40.000 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26333 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SERTAO - RS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1062 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA 50.000  
    ATIVIDADES               
12 363 1062 2992  FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL               50.000  
12 363 1062 2992 0043 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              50.000 
      90 250 50.000 
    TOTAL - GERAL              50.000 
    TOTAL - FISCAL              50.000 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26345 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE RIO DO SUL - SC

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1062 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA 80.000  
    ATIVIDADES               
12 363 1062 2994  ASSISTENCIA AO EDUCANDO DA EDUCACAO PROFISSIONAL               80.000  
12 363 1062 2994 0042 ASSISTENCIA AO EDUCANDO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              80.000 
      90 250 80.000 
    TOTAL - GERAL              80.000 
    TOTAL - FISCAL              80.000 

ANEXO III

Plano Plurianual 2004 - 2007 
Anexo Crédito - Ações Plurianuais Valores em R$ 1,00 
Megaobjetivo Crescimento com geração de trabalho, emprego e renda, ambientalmente sustentável e redutor das desigualdades sociais 
Desafio Coordenar e promover o investimento produtivo e a elevação da produtividade, com ênfase na redução da vulnerabilidade externa 
Programa 1388 Ciência, Tecnologia e Inovação para a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) Órgão Responsável 24000 Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) 
Tipo Finalístico 
Objetivo Desenvolver e difundir soluções e inovações tecnológicas voltadas à melhoria da competitividade dos produtos e processos das empresas nacionais, à criação e consolidação de nichos de mercado baseados em novas tecnologias e à ampliação da inserção da economia brasileira no mercado internacional 
Público-alvo Setores industriais e de serviços (empresas estabelecidas e nascentes de nanotecnologia e biotecnologia, de química, de materiais, de eletrônica, de energias renováveis, de software, de fármacos, de semicondutores e microeletrônica, prestadoras de serviços tecnológicos, de consultoria tecnológica, atuantes em pesquisa e desenvolvimento de produtos e processos em áreas de fronteira tecnológica), laboratórios nacionais e comunidade científica e tecnológica 

AÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL

Operações Especiais 
Ação Título Órgão Executor Produto (unidade de medida) Início Regionalização    Valor Total Financeiro/Físico 
        Término      Estimado 2004 2005 2006 2007 
Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, Meta- - -de 2004) MCT - (-) Nacional R$ 209.600.000 210.000.000