Lei nº 11.411 de 15/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 73.085.237,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 73.085.237,00 (setenta e três milhões, oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, no valor de R$ 41.978.060,00 (quarenta e um milhões, novecentos e setenta e oito mil e sessenta reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 31.107.177,00 (trinta e um milhões, cento e sete mil, cento e setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 13, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0476 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO SETOR DE ENERGIA 4.732.188  
    OPERACOES ESPECIAIS               
25 572 0476 0712  APOIO A CENTROS DE REFERENCIA EM DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NA AREA DE ENERGIA               2.540.065  
25 572 0476 0712 0001 APOIO A CENTROS DE REFERENCIA EM DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NA AREA DE ENERGIA - NACIONAL              2.540.065 
      90 142 892.298 
      90 142 1.647.767 
    ATIVIDADES               
25 572 0476 2299  FOMENTO A PROJETOS APLICATIVOS DE TECNOLOGIAS DE ENERGIA               2.192.123  
25 572 0476 2299 0001 FOMENTO A PROJETOS APLICATIVOS DE TECNOLOGIAS DE ENERGIA - NACIONAL              2.192.123 
      90 142 1.091.274 
      90 142 1.100.849 
1044 ENERGIA ALTERNATIVA RENOVAVEL 119.000  
    ATIVIDADES               
25 122 1044 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               87.000  
25 122 1044 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              87.000 
      90 142 87.000 
    PROJETOS               
25 752 1044 7050  IMPLANTACAO DE PLANTAS DEMONSTRATIVAS DE FONTES DE ENERGIA ALTERNATIVA RENOVAVEL               32.000  
25 752 1044 7050 0001 IMPLANTACAO DE PLANTAS DEMONSTRATIVAS DE FONTES DE ENERGIA ALTERNATIVA RENOVAVEL - NACIONAL              32.000 
      90 142 32.000 
1046 EFICIENCIA ENERGETICA 846.700  
    ATIVIDADES               
25 122 1046 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               774.700  
25 122 1046 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              774.700 
      90 142 734.700 
      90 142 40.000 
25 751 1046 4870 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DEMONSTRATIVOS EM CONSERVACAO ENERGETICA              72.000 
25 751 1046 4870 0001 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DEMONSTRATIVOS EM CONSERVACAO ENERGETICA - NACIONAL              72.000 
      90 142 72.000 
    TOTAL - FISCAL   5.697.888               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.697.888 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1115 GEOLOGIA DO BRASIL 4.637.470  
    ATIVIDADES               
22 301 1115 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               1.165.470  
22 301 1115 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              1.165.470 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 393 90 100 1.165.470 
22 122 1115 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              2.022.000 
22 122 1115 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.022.000 
      90 142 1.022.000 
      90 300 1.000.000 
22 663 1115 2398 LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS              1.450.000 
22 663 1115 2398 0001 LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS - NACIONAL              1.450.000 
      90 281 1.300.000 
      90 281 150.000 
    TOTAL - FISCAL   3.472.000               
    TOTAL - SEGURIDADE              1.165.470 
    TOTAL - GERAL              4.637.470 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0391 MINERACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 169.000  
    ATIVIDADES               
22 306 0391 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               169.000  
22 306 0391 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              169.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 300 90 174 169.000 
    TOTAL - FISCAL              169.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              169.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 4.444.000  
    ATIVIDADES               
26 301 0225 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               4.300.000  
26 301 0225 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              4.300.000 
      90 300 4.300.000 
26 121 0225 6058 FORMULACAO DE POLITICAS DE TRANSPORTES              144.000 
26 121 0225 6058 0001 FORMULACAO DE POLITICAS DE TRANSPORTES - NACIONAL              144.000 
      90 100 144.000 
    TOTAL - FISCAL   144.000               
    TOTAL - SEGURIDADE              4.300.000 
    TOTAL - GERAL              4.444.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 471.709  
    ATIVIDADES               
26 301 0237 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               131.709  
26 301 0237 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              131.709 
      90 300 131.709 
26 122 0237 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              340.000 
26 122 0237 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              340.000 
      90 300 340.000 
    TOTAL - FISCAL              340.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              131.709 
    TOTAL - GERAL              471.709 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.250.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               4.250.000  
26 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              4.250.000 
      90 300 4.250.000 
    TOTAL - FISCAL              4.250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.250.000 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1008 INCLUSAO DIGITAL 14.995.830  
    PROJETOS               
24 722 1008 11T7  IMPLANTACAO DE INSTALACOES PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS               14.995.830  
24 722 1008 11T7 0001 IMPLANTACAO DE INSTALACOES PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS - NACIONAL              14.995.830 
      90 174 800.000 
      90 100 6.500.000 
      90 174 7.695.830 
    TOTAL - FISCAL              14.995.830 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              14.995.830 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41231 - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.500.000  
    ATIVIDADES               
24 301 0750 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               1.500.000  
24 301 0750 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              1.500.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 3365 90 300 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              1.500.000 
    TOTAL - GERAL              1.500.000 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8025 INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES 36.919.340  
    ATIVIDADES               
24 572 8025 4333  FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES               27.242.540  
24 572 8025 4333 0001 FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES - NACIONAL              27.242.540 
      90 372 27.242.540 
24 572 8025 4343 FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD              9.676.800 
24 572 8025 4343 0001 FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD - NACIONAL              9.676.800 
      50 172 3.962.989 
      50 372 5.713.811 
    TOTAL - FISCAL              36.919.340 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              36.919.340 

ANEXO II

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0276 GESTAO DA POLITICA DE ENERGIA 8.197.888  
    OPERACOES ESPECIAIS               
25 845 0276 0264  SUBVENCAO ECONOMICA AOS CONSUMIDORES FINAIS DE BAIXA RENDA DO SISTEMA ELETRICO NACIONAL INTERLIGADO (LEI Nº 10.604, DE 2002)               1.000.000  
25 845 0276 0264 0001 SUBVENCAO ECONOMICA AOS CONSUMIDORES FINAIS DE BAIXA RENDA DO SISTEMA ELETRICO NACIONAL INTERLIGADO (LEI Nº 10.604, DE 2002) - NACIONAL              1.000.000 
      90 300 1.000.000 
25 845 0276 0378 SUBSIDIO PARA REDUCAO DA TARIFA DE TRANSPORTE DO GAS NATURAL (LEI Nº 10.604, DE 2002             1.500.000 
25 845 0276 0378 0001 SUBSIDIO PARA REDUCAO DA TARIFA DE TRANSPORTE DO GAS NATURAL (LEI Nº 10.604, DE 2002) - NACIONAL              1.500.000 
      90 300 1.500.000 
    ATIVIDADES               
25 121 0276 6907  PLANEJAMENTO DO SETOR ELETRICO               5.697.888  
25 121 0276 6907 0001 PLANEJAMENTO DO SETOR ELETRICO - NACIONAL              5.697.888 
      90 142 5.697.888 
    TOTAL - FISCAL              8.197.888 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.197.888 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0310 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 550.000  
    ATIVIDADES               
15 451 0310 2400  LEVANTAMENTO DE INFORMACOES DA INFRA-ESTRUTURA FISICA PARA O PLANEJAMENTO URBANO E TERRITORIAL               550.000  
15 451 0310 2400 0001 LEVANTAMENTO DE INFORMACOES DA INFRA-ESTRUTURA FISICA PARA O PLANEJAMENTO URBANO E TERRITORIAL - NACIONAL              550.000 
      90 281 500.000 
      90 281 50.000 
0512 ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO 350.000  
    ATIVIDADES               
18 127 0512 4879  LEVANTAMENTO DE INFORMACOES TECNICAS E ESTRATEGICAS PARA O ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO               350.000  
18 127 0512 4879 0001 LEVANTAMENTO DE INFORMACOES TECNICAS E ESTRATEGICAS PARA O ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO - NACIONAL              350.000 
      90 281 300.000 
      90 281 50.000 
1115 GEOLOGIA DO BRASIL 2.737.470  
    ATIVIDADES               
22 663 1115 2397  LEVANTAMENTOS HIDROGEOLOGICOS               550.000  
22 663 1115 2397 0001 LEVANTAMENTOS HIDROGEOLOGICOS - NACIONAL              550.000 
      90 281 500.000 
      90 281 50.000 
22 663 1115 2398 LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS              2.187.470 
22 663 1115 2398 0001 LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS - NACIONAL              2.187.470 
      90 100 1.165.470 
      90 142 1.022.000 
    TOTAL - FISCAL              3.637.470 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.637.470 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0391 MINERACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 169.000  
    ATIVIDADES               
22 331 0391 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               169.000  
22 331 0391 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              169.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 300 90 174 169.000 
    TOTAL - FISCAL              169.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              169.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 144.000  
    PROJETOS               
26 391 0225 7528  ESTUDOS PARA A REVITALIZACAO DO PATRIMONIO HISTORICO FERROVIARIO               144.000  
26 391 0225 7528 0001 ESTUDOS PARA A REVITALIZACAO DO PATRIMONIO HISTORICO FERROVIARIO - NACIONAL              144.000 
      90 100 144.000 
    TOTAL - FISCAL              144.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              144.000 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0255 UNIVERSALIZACAO DO ACESSO AOS SERVICOS DE COMUNICACAO ELETRONICA 500.000  
    ATIVIDADES               
24 128 0255 6667  CAPACITACAO DE TECNICOS EM RADIODIFUSAO               500.000  
24 128 0255 6667 0001 CAPACITACAO DE TECNICOS EM RADIODIFUSAO - NACIONAL              500.000 
      90 174 500.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 416.168  
    ATIVIDADES               
24 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               257.168  
24 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              257.168 
      50 174 257.168 
24 365 0750 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              159.000 
24 365 0750 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              159.000 
      90 174 159.000 
1008 INCLUSAO DIGITAL 11.435.835  
    PROJETOS               
24 722 1008 11T7  IMPLANTACAO DE INSTALACOES PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS               5.300.000  
24 722 1008 11T7 0058 IMPLANTACAO DE INSTALACOES PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS - AQUISICAO DE UNIDADES MOVEIS DE INFORMATICA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              1.200.000 
      99 100 1.200.000 
24 722 1008 11T7 0062 IMPLANTACAO DE INSTALACOES PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS - AQUISICAO DE UNIDADES MOVEIS DE INFORMATICA - NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ              400.000 
      40 100 400.000 
24 722 1008 11T7 0064 IMPLANTACAO DE INSTALACOES PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS - AQUISICAO DE UNIDADES MOVEIS DE INFORMATICA - NO MUNICIPIO DE MESQUITA - RJ              400.000 
      40 100 400.000 
24 722 1008 11T7 0066 IMPLANTACAO DE INSTALACOES PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS - AQUISICAO DE UNIDADES MOVEIS DE INFORMATICA - NO MUNICIPIO DE NOVA IGUACU - RJ              800.000 
      40 100 800.000 
24 722 1008 11T7 0068 IMPLANTACAO DE INSTALACOES PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS - AQUISICAO DE UNIDADES MOVEIS DE INFORMATICA - NO MUNICIPIO DE PARACAMBI - RJ              400.000 
      40 100 400.000 
24 722 1008 11T7 0070 IMPLANTACAO DE INSTALACOES PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS - AQUISICAO DE UNIDADES MOVEIS DE INFORMATICA - NO MUNICIPIO DE JOINVILLE - SC              350.000 
      99 100 350.000 
24 722 1008 11T7 0072 IMPLANTACAO DE INSTALACOES PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS - AQUISICAO DE UNIDADES MOVEIS DE INFORMATICA - NO ESTADO DE SAO PAULO              900.000 
      99 100 200.000 
      99 100 700.000 
24 722 1008 11T7 0076 IMPLANTACAO DE INSTALACOES PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS - AQUISICAO DE UNIDADES MOVEIS DE INFORMATICA - SASE - SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ              500.000 
      50 100 100.000 
      50 100 400.000 
24 722 1008 11T7 0078 IMPLANTACAO DE INSTALACOES PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS - AQUISICAO DE UNIDADES MOVEIS DE INFORMATICA - OSCIP INTEDEQ - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              350.000 
      99 100 350.000 
    ATIVIDADES               
24 128 1008 6867  CAPACITACAO DE MULTIPLICADORES               6.135.835  
24 128 1008 6867 0001 CAPACITACAO DE MULTIPLICADORES - NACIONAL              6.135.835 
      30 174 1.928.571 
      90 174 4.207.264 
8006 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACOES 1.385.827  
    PROJETOS               
24 121 8006 1B53  REFORMULACAO DE POLITICAS PARA O SETOR DE TELECOMUNICACOES E DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E INDUSTRIAL DAS TELECOMUNICACOES               1.000.000  
24 121 8006 1B53 0001 REFORMULACAO DE POLITICAS PARA O SETOR DE TELECOMUNICACOES E DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E INDUSTRIAL DAS TELECOMUNICACOES - NACIONAL              1.000.000 
      90 174 1.000.000 
    ATIVIDADES               
24 128 8006 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               185.827  
24 128 8006 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              185.827 
      90 174 185.827 
    PROJETOS               
24 121 8006 5094  REFORMULACAO DA POLITICA PARA O SETOR POSTAL BRASILEIRO               200.000  
24 121 8006 5094 0001 REFORMULACAO DA POLITICA PARA O SETOR POSTAL BRASILEIRO - NACIONAL              200.000 
      90 174 200.000 
8025 INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES 58.000  
    PROJETOS               
24 572 8025 11UC  INCENTIVO A NOVAS INVENCOES NO AMBITO DAS COMUNICACOES MEDIANTE PREMIACAO - PROJETO MIL IDEIAS               58.000  
24 572 8025 11UC 0001 INCENTIVO A NOVAS INVENCOES NO AMBITO DAS COMUNICACOES MEDIANTE PREMIACAO - PROJETO MIL IDEIAS - NACIONAL              58.000 
      90 174 58.000 
    TOTAL - FISCAL              13.795.830 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.795.830 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41902 - FUNDO DE UNIVERSALIZACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES - FUST

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1008 INCLUSAO DIGITAL 1.200.000  
    PROJETOS               
24 722 1008 11T7  IMPLANTACAO DE INSTALACOES PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS               1.200.000  
24 722 1008 11T7 0074 IMPLANTACAO DE INSTALACOES PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS - AQUISICAO DE UNIDADES MOVEIS DE INFORMATICA - NO ESTADO DA BAHIA              1.200.000 
      99 100 150.000 
      99 100 1.050.000 
    TOTAL - FISCAL              1.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.200.000 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8025 INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES 3.962.989  
    ATIVIDADES               
24 122 8025 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               960.234  
24 122 8025 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              960.234 
      90 172 960.234 
24 128 8025 4341 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM TECNOLOGIAS E PESQUISA APLICADA AS TELECOMUNICACOES              2.277.792 
24 128 8025 4341 0001  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM TECNOLOGIAS E PESQUISA APLICADA AS TELECOMUNICACOES - NACIONAL              2.277.792  
      90 172 2.277.792 
24 694 8025 6522 REMUNERACAO A INSTITUICOES FINANCEIRAS QUE OPERAM FINANCIAMENTOS A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NA AREA DE TELECOMUNICACOES              724.963 
24 694 8025 6522 0001  REMUNERACAO A INSTITUICOES FINANCEIRAS QUE OPERAM FINANCIAMENTOS A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NA AREA DE TELECOMUNICACOES - NACIONAL              724.963  
      90 172 724.963 
    TOTAL - FISCAL              3.962.989 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.962.989 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 9.021.709  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2324  SINALIZACAO RODOVIARIA               9.021.709  
26 782 0220 2324 0001 SINALIZACAO RODOVIARIA - NACIONAL              9.021.709 
      99 111 9.021.709 
    TOTAL - FISCAL              9.021.709 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.021.709 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8002 GOVERNO ELETRONICO 25.756.351  
    ATIVIDADES               
24 722 8002 2184  OPERACAO DO SISTEMA DE ACESSO A SERVICOS PUBLICOS POR MEIO ELETRONICO               23.436.351  
24 722 8002 2184 0001 OPERACAO DO SISTEMA DE ACESSO A SERVICOS PUBLICOS POR MEIO ELETRONICO - NACIONAL              23.436.351 
      90 174 23.436.351 
24 122 8002 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              720.000  
24 122 8002 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              720.000 
      90 174 720.000 
24 128 8002 6867  CAPACITACAO DE MULTIPLICADORES              1.600.000  
24 128 8002 6867 0001 CAPACITACAO DE MULTIPLICADORES - NACIONAL              1.600.000 
      90 174 1.600.000 
    TOTAL - FISCAL              25.756.351 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              25.756.351 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41902 - FUNDO DE UNIVERSALIZACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES - FUST

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0257 UNIVERSALIZACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 5.400.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
24 722 0257 0528  COBERTURA DE PARCELA DE CUSTO NAO-RECUPERAVEL DE SERVICO DE TELEFONIA EM COMUNIDADES DE ATE 100 HABITANTES, BAIXA RENDA, RURAIS OU REMOTAS E EM ORGAOS PUBLICOS DE ENSINO, SAUDE, SEGURANCA E BIBLIOTECAS, E PARA DEFICIENTES CARENTES E SUAS INSTITUICOES               5.400.000  
24 722 0257 0528 0001 COBERTURA DE PARCELA DE CUSTO NAO-RECUPERAVEL DE SERVICO DE TELEFONIA EM COMUNIDADES DE ATE 100 HABITANTES, BAIXA RENDA, RURAIS OU REMOTAS E EM ORGAOS PUBLICOS DE ENSINO, SAUDE, SEGURANCA E BIBLIOTECAS, E PARA DEFICIENTES CARENTES E SUAS INSTITUICOES - NACIONAL              5.400.000 
      90 172 5.400.000 
1008 INCLUSAO DIGITAL 1.800.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
24 722 1008 0512  COBERTURA DE PARCELA DE CUSTO NAO-RECUPERAVEL PELA PRESTACAO DE SERVICOS DE ACESSO A REDES DIGITAIS DE INFORMACAO, INCLUSIVE EQUIPAMENTOS TERMINAIS, EM ENTIDADES DE ENSINO E DE ASSISTENCIA A DEFICIENTES, BIBLIOTECAS E PARA DEFICIENTES CARENTES               900.000  
24 722 1008 0512 0001 COBERTURA DE PARCELA DE CUSTO NAO-RECUPERAVEL PELA PRESTACAO DE SERVICOS DE ACESSO A REDES DIGITAIS DE INFORMACAO, INCLUSIVE EQUIPAMENTOS TERMINAIS, EM ENTIDADES DE ENSINO E DE ASSISTENCIA A DEFICIENTES, BIBLIOTECAS E PARA DEFICIENTES CARENTES - NACIONAL              900.000 
      90 172 900.000 
24 722 1008 0530  COBERTURA DE PARCELA DE CUSTO NAO-RECUPERAVEL PELA PRESTACAO DE SERVICOS DE ACESSO A REDES DIGITAIS DE INFORMACAO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA, EM REGIOES REMOTAS E DE FRONTEIRA, ESTABELECIMENTOS DE SAUDE E ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA              900.000  
24 722 1008 0530 0001 COBERTURA DE PARCELA DE CUSTO NAO-RECUPERAVEL PELA PRESTACAO DE SERVICOS DE ACESSO A REDES DIGITAIS DE INFORMACAO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA, EM REGIOES REMOTAS E DE FRONTEIRA, ESTABELECIMENTOS DE SAUDE E ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              900.000 
      90 172 900.000 
    TOTAL - FISCAL              7.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.200.000